Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa pede a fiscalização do documento à mais alta instância judicial de Portugal
O Presidente da República enviou, pela segunda vez, o decreto para a despenalização da morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional (TC) "por uma questão de certeza de direito".
Em declarações aos jornalistas nesta quarta-feira, já depois de a decisão ter sido anunciada, através do site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa começou por relembrar que já o anterior decreto o tinha levado a consultar o TC para verificar se "as expressões utilizadas eram suficientemente concretas". O tribunal acabou por dar razão ao Presidente da República "e pronunciou-se pela inconstitucionalidade de algumas regras do diploma", recordou Marcelo.
Agora, nesta nova versão, a Assembleia da República optou por "excluir a referência de doença fatal e adotou fórmulas diferentes da primeira versão que tinha ido ao Tribunal Constitucional", apontou o Presidente da República, razão pela qual, e "por uma questão de certeza de direitos", perguntou ao Tribunal Constitucional "se estas novas fórmulas preenchiam as exigências que tinha formulado na primeira vez", justificou.
Para Marcelo Rebelo de Sousa, é "importante" esclarecer estas questões na medida em que, se a lei que despenaliza a morte medicamente assistida vier a ser promulgada, "vai ser aplicada por vários tribunais em várias situações e convém que haja uma certeza de direito quanto ao entendimento" desta questão.
Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa pede a fiscalização do documento à mais alta instância judicial de Portugal.
Na mensagem que justifica o envio do documento, o Presidente da República recorda que "em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República". O objetivo, ainda segundo Marcelo Rebelo de Sousa, é assegurar que o diploma "corresponde às exigências formuladas em 2021".
