Deram entrada 4.155 pedidos de conversão de 20% das linhas Covid e 446 pedidos (11%) foram chumbados. Até ao final de outubro, já tinham sido pagos 3.462 pedidos (83% do total).
Quando o Governo lançou as linhas de crédito Covid para ajudar as empresas a lidar com os impactos da pandemia, foi decidido que seria possível a conversão de até 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido. O Banco de Fomento só começou a pagar essa regalia às empresas, que cumprirem os requisitos necessários, em dezembro do ano passado. Quase um ano depois, ainda há 247 empresas que aguardam uma decisão.
“O número de processos de financiamento concedido com intenção de conversão é de 4.486”, revela o Executivo em resposta a uma questão submetida pelo PSD no final de setembro, sem ficar claro que estão em causa apenas os financiamentos no âmbito da “Linha de Apoio à Economia Covid-19: Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo” ou da totalidade de linhas onde é possível pedir a conversão parcial.
A pergunta do PSD cingia-se a esta linha, lançada em janeiro de 2021, com o objetivo de apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho na indústria e turismo. Segundo o Banco de Fomento é a linha mais significativa, representando 238,7 milhões em subvenções. Mas também é possível pedir subvenções no âmbito das “Linha de Apoio à Economia Covid-19: Empresas de Montagem de Eventos” e “Linha de Apoio à Economia Covid-19: Médias e Grandes Empresas do Turismo”.
Na mesma resposta ao PSD, que data de 25 de outubro, a chefe de gabinete do ministro da Economia revela que deram entrada 4.155 pedidos de conversão e que 446 pedidos (11%) foram chumbados. Até ao final de outubro já tinham sido pagos 3.462 pedidos (83% do total) e estavam 247 (6%) “em tratamento”.
“No que concerne aos processos que se encontram em tratamento”, explica a mesma nota, estes “já foram analisados pelo menos uma vez pelo BPF, que não podendo suprir fatores essenciais à decisão e exógenos ao banco, planeia proferir uma decisão final entre o presente mês e novembro”. No Parlamento, no debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o ministro da Economia reiterou o compromisso de pagamento deste apoio.
O Executivo responde assim à questão do PSD que recordava que continuavam “a chegar ao grupo parlamentar” social-democrata “exposições de empresas que solicitaram a conversão de 20% dos apoios concedidos” e “sempre que questionavam a sua entidade bancária sobre o Estado do processo, referem que foi tudo feito em conformidade, mas que o BPF continua a não dar qualquer resposta ou esclarecimento”.
Cabia às empresas manifestar o interesse junto do banco para que parte do crédito fosse convertido em subvenção, devendo para isso facultar os elementos para futura verificação da condição relativa à manutenção dos postos de trabalho” e preencher uma declaração.
Isto porque, segundo as regras definidas nas linhas Covid, as empresas poderiam ter “uma parte do empréstimo convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento” desde que mantivessem “a totalidade dos postos de trabalho face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca, durante pelo menos 12 meses a contar da data de contratação”.
Caso não mantivessem todos os empregos, então, a taxa máxima de conversão do empréstimo em subvenção a fundo perdido seria “reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho”. Mas se a não manutenção de postos de trabalho fosse superior a 30%, então, este benefício não se aplicava.
Além disso, para ver parte do apoio ser convertido num subsídio a fundo perdido, a empresa teria de ter a situação fiscal e contributiva regularizada e respeitar os montantes máximos de auxílio por beneficiário de acordo com as regras definidas por Bruxelas. Isto é, o valor não reembolsável não poderia ser superior a 800 mil euros e a 120 mil euros por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura ou 100 mil euros por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas.
Os atrasos neste processo de conversão começaram por ser denunciados, no final de outubro de 2022, por Luís Marques Mendes no seu espaço de comentário semanal na SIC. Na altura, o ECO questionou o Banco de Fomento, porque foi a entidade que operacionalizou todas as linhas de crédito durante a pandemia, mas a instituição descartou qualquer responsabilidade sobre a matéria, explicando que esperava a indicação do Executivo de qual seria a fonte de financiamento para converter em subvenção até 20% do valor do crédito.
A possibilidade era fundos europeus (ou reembolsos de fundos europeus), “matéria que não é da responsabilidade do Banco Português de Fomento”, como explicou na altura fonte oficial do banco. O tema arrastou-se e os pagamentos começaram a ser feitos no final de dezembro do ano passado. Um ano depois ainda há empresas à espera.
