De fundamental e bem-feita a inconsequente e platónica. A Lei de Bases do Clima celebra dois anos com aplausos por existir mas apupos pelos atrasos na concretização, com resultados quase nulos
A Lei de Bases do Clima celebra dois anos desde a sua entrada em vigor, esta quinta-feira. Mas celebrar pode não ser a palavra certa. Enquanto alguns sublinham os méritos de esta lei estar cá fora, muitos reconhecem que o efeito prático está a tardar.
“Claramente existe um antes e um depois da lei de bases [do clima]“, considera Miguel Costa Matos, deputado do Partido Socialista que foi coautor da proposta de lei que vingou. O que separa os dois momentos, na sua opinião, é que após a publicação da lei floresceu a “noção clara” de que as alterações climáticas têm de ser prioridade”, e facilitaram-se os consensos políticos, pois ” tornou-se mais difícil ter um discurso contra [a causa climática]”. No entanto, assume, “é frustrante para quem esteve na construção da lei ver tantos dos seus instrumentos por concretizar“.
Filipe Duarte Santos, presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), concede que a Lei do Clima está “bastante bem feita”, mas aponta um “défice de planeamento, decisão e de ação” e afirma que “não há muita ação governativa que tenha sido baseada na lei do clima”. A associação ambientalista Zero, num comunicado enviado às redações, vai mais longe: apesar de ser uma “lei decisiva” pois “estabelece diretrizes fundamentais para uma abordagem coletiva e integrada”, “os progressos são medíocres”. A velocidade de ação foi “parada, devagar ou devagarinho” e ” muito pouco foi feito nestes dois últimos anos”.
O Governo, cuja liderança está nas mãos de António Costa desde que esta lei nasceu, defende-se afirmando que “os resultados expressivos em matéria climática que o país tem vindo a alcançar, também reconhecidos internacionalmente, estão alinhados com os objetivos centrais da Lei de Bases do Clima“. Neste âmbito, fonte oficial do ministério do Ambiente recorda que Portugal encerrou as centrais a carvão nove anos antes do previsto, e que na última revisão do Plano Nacional de Energia e Clima o Governo antecipou em quatro anos as metas de produção de eletricidade e confirmou o compromisso de acabar a produção de eletricidade com base em gás natural em 2040. Além disso, ” tem havido uma evolução muito favorável da produção descentralizada, além de se ter promovido, como nunca, a eficiência energética, protegendo os mais vulneráveis”, conclui.
Aprovada e publicada em 2021, a Lei de Bases do Clima entrou em vigor em fevereiro de 2022, e é o texto legislativo no qual o país se compromete a atingir a neutralidade carbónica até 2050, e a tentar acelerar esse esforço de forma a estar idealmente concluído em 2045. Ou seja, o objetivo era que nesse ano o país compensasse todas as suas emissões de dióxido de carbono, depois de as ter reduzido ao mínimo possível. O primeiro-ministro reforçou na última cimeira global do clima, a COP28, que 2045 é o verdadeiro objetivo.
Para tal, a lei prevê a criação de vários outros diplomas estratégicos nos quais se concretize o caminho que deve ser percorrido até à meta. É um “diploma assumidamente não autossuficiente“, explica Raquel Freitas, consultora sénior da PLMJ na área de Público e focada em direito do ambiente.
E são vários os diplomas previstos nesta lei que não viram a luz do dia, ignorando o prazo que lhes era imposto. Precisamente a 1 de fevereiro de 2024, era suposto ter-se a apresentação de uma Estratégia Industrial Verde, dos Planos setoriais de mitigação e de adaptação às alterações climáticas e dos Planos regionais e municipais para a ação climática. Dos dois primeiros não há registo, dos últimos verifica-se que a execução está muito incompleta.
Confrontado com o atraso nos planos setoriais de mitigação, o ministério da tutela indica que “os recursos humanos da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] estão a ser reforçados, dotando a instituição dos meios necessários para assumir as novas responsabilidades conferidas pelas Lei de Bases do Clima, incluindo a coordenação dos planos setoriais”. Para Filipe Duarte Santos, devia ter sido dada mais prioridade à questão de adaptação às alterações climáticas, pois estão a viver-se “problemas reais” como a escassez de água no Algarve que pediam medidas de resiliência ao invés de medidas restritivas, acredita.
No que toca à Estratégia Industrial Verde, a Zero só vê condições para que esta seja lançada daqui um ano depois do prazo, apesar de a avaliar como sendo “extrema relevância”. O gabinete chefiado por Duarte Cordeiro afirma que já havia sido criado um grupo interministerial para desenhar esta estratégia, e que haviam sido iniciados
