Um dos jornalistas em causa é o editor de Sociedade da TVI e da CNN Portugal
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu reverter a decisão do juiz Carlos Alexandre e ordena que sejam julgados, por crimes de violação do segredo de justiça, os dois jornalistas que o Ministério Público mandou espiar para perceber quem eram as fontes dos mesmos, entre eles o editor de Sociedade da TVI e da CNN Portugal, Henrique Machado. Em causa, notícias de 2018 sobre a operação LEX, a envolverem por corrupção o também juiz da Relação de Lisboa Rui Rangel, e sobre o processo E-Toupeira, que visava dirigentes do Benfica.
Entende, assim, o desembargador Rui Teixeira que os jornalistas cometeram crimes ao noticiarem em primeira mão detenções e outros factos dos processos – independente do relevante interesse público dos mesmos e do direito à informação, que, segundo a doutrina do Tribunal Europeu, prevalece sobre qualquer segredo de justiça.
A decisão da Relação é tomada na sequência do recurso do Ministério Público, mas, ao mesmo tempo que pronuncia os jornalistas, alterando o que decidira Carlos Alexandre, mantém a decisão do juiz de instrução em relação ao coordenador da PJ que também estava acusado de violação de segredo por alegadamente ter sido a fonte dos jornalistas. Este é assim definitivamente ilibado, com o tribunal a arrasar a procuradora Andrea Marques, do DIAP de Lisboa, por ter feito uma acusação contra o coordenador da PJ sem quaisquer provas – e pelas insinuações que fez em relação ao mesmo em sede de recurso. “Diremos que não vale tudo. Não vale mesmo tudo”, diz o juiz Rui Teixeira no acórdão.
Na decisão inicial, de não pronuncia de todos os arguidos, o juiz Carlos Alexandre tinha realçado o direito à informação e à liberdade de expressão como valores absolutos para o Tribunal Europeu.
Além disso, o juiz sublinhara que não ficou demonstrado que os jornalistas em causa soubessem, ou tivessem que saber, que o processo sobre o qual deram notícias estava em segredo de justiça.
A argumentação de Carlos Alexandre foi ainda ao encontro da lei de imprensa, citando o "direito de informar e ser informado sem impedimento nem restrições". Nessa investigação, a procuradora Andrea Marques ordenou à PSP que lançasse uma operação de vigilância aos dois jornalistas durante dois meses, com registo fotográfico, com o objetivo de perceber com que fontes de informação se relacionavam.
As vigilâncias incidiram sobre Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima, atual jornalista da Visão, e ocorreram na via pública entre abril e maio de 2018. A procuradora justificou no processo esta ação, sem precedentes em Portugal, "por se suspeitar que os jornalistas em causa mantinham um contacto próximo e regular com agentes policiais ou do universo dos tribunais".
Em sequência, a Comissão Europeia teceu duras críticas para com o Estado português, considerando “inaceitável” que, num Estado de Direito, jornalistas sejam alvo de vigilância policial e perseguidos no acesso às fontes.
O processo motivou ainda muita polémica e uniu a comunicação social nas críticas à vigilância a jornalistas.
