Medida esteve em vigor durante oito meses e acaba esta quinta-feira com subidas de preço programadas para 46 produtos alimentares que estiveram isentos de imposto. Inspetor-geral da ASAE diz à CNN Portugal que consumidores não devem esperar variação "muito superior àquela que está determinada, que são os 6%"
O peso do carrinho de compras é o mesmo, mas o buraco na carteira vai ser superior a partir desta quinta-feira. Com a reposição do IVA em 46 bens essenciais, a ASAE e a DECO anunciam que vão manter a vigilância sobre os preços para acompanhar o impacto do regresso do imposto e evitar oscilações especulativas.
À CNN Portugal, Luís Lourenço, inspetor-geral da ASAE, autoridade que tem vindo a acompanhar o preço de venda ao público de um cabaz alimentar de bens essenciais, afirma que, com o fim do IVA Zero, a entidade irá continuar a “monitorizar e a fazer aplicar a lei nas situações em que infrações sejam detetadas, nomeadamente no que diz respeito ao preço que está fixado e àquele que foi cobrado depois ao consumidor”.
Ainda que o período pós-IVA Zero possa trazer um acréscimo de infrações, as mesmas não estão diretamente relacionadas com o fim da isenção do imposto, explica Luís Lourenço, destacando que “o fim da medida em si não traz um risco acrescido em termos dos consumidores e da fiscalização em si”. A ASAE, diz, vai “continuar com a atividade e com o planeamento transversal”. “A situação não trará uma maior preocupação”.
Aliás, continua o inspetor-geral, não foi detetado na última avaliação semanal um aumento significativo nos produtos que pudesse “indicar a ideia de haver uma tentativa de aumento de preços antes do fim da medida”. “Havia esse receio que pudesse haver essa tentativa, mas as associações representativas do setor fizeram um trabalho junto dos seus associados para que mantivessem um pacto que foi estabelecido relativamente aos preços”, garante.
Também a DECO Proteste, que tem monitorizado as subidas e descidas dos produtos que até agora estavam isentos do imposto, disse à CNN Portugal que essa supervisão vai continuar mesmo com a reposição do IVA. “A ideia será medir o verdadeiro impacto do regresso do IVA ao conjunto de bens essenciais, à semelhança do que temos vindo a fazer”.
A isenção do IVA a 46 alimentos durou oito meses e chega ao fim esta quinta-feira. Estava inicialmente previsto que o IVA Zero acabasse no último dia do ano, mas depois de protestos por parte dos distribuidores - que teriam de ser chamados a trabalhar no feriado de Ano Novo para colmatar o fim da medida - o retorno do imposto foi adiado até esta quinta-feira.
Ao longo do tempo em que esteve em vigor, a medida permitiu que o valor médio do cabaz de alimentos avaliado semanalmente pela DECO se fixasse nos 214,60 euros, atingindo o preço máximo em novembro do ano passado (231,70 euros) e chegando à última semana de dezembro a custar 230,17 euros - uma variação de mais de 3% face a 18 de abril, dia em que entrou em vigor o IVA Zero.
À CNN Portugal, a DECO Proteste afirma que no início da próxima semana apresentará já os primeiros resultados do efeito da reposição do IVA no cabaz de produtos que tem estado a acompanhar. “Será aí que vamos conseguir medir o primeiro impacto”, que, desde logo, se traduzirá num aumento direto de 6%.
Também Luís Lourenço, inspetor-geral da ASAE afirma que é “natural” esse primeiro impacto e que o mesmo tem a ver com a aplicação do IVA no produto, mas, aponta, “se houver correção e também compromisso, certamente que essa variação não será muito superior àquela que está determinada, que são os 6%”.
Já em declarações ao Expresso, diretor-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição destacou que “na maioria dos produtos, os aumentos poderão andar à volta dos 5%, o que, juntando aos 6% da reposição do IVA, vai traduzir-se num aumento superior a 10%". Gonçalo Lobo Xavier garantiu, no entanto que há produtos que aumentarão mais do que isso. "O azeite, por exemplo, poderá subir mais de 15%”.
Para lá desse aumento, o Inspetor-Geral da ASAE, Luís Lourenço, que foi ouvido no Parlamento esta quarta-feira, disse que não há forma de prever como vão evoluir os preços. "Os preços são livres, a aplicação dos preços não está balizada em termos legais, portanto o que nós podemos aqui detetar são situações que têm sido detetadas em termos da lei", disse em audição perante a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
O entendimento da evolução do preço, disse após a audição, em declarações à CNN Portugal, será que “vai ser balanceado com o tipo de produto, com a altura do ano, com o tipo de consumo e com a oferta e procura e não com a situação em si da alteração do IVA”. Ou seja, poderá estar associado à altura do ano em que vivemos e não à aplicação desta medida. “Pelo menos”, continua o inspetor-geral “o trabalho que foi feito e a tentativa que foi feita foi nesse sentido de não haver uma alteração direta considerando a situação que estamos a viver”.
Novos processos encaminhados para o MP. Ainda nenhum foi concluído desde 2022
Relativamente às ações de fiscalização, fonte da ASAE garantiu que, no total, desde que foi implementado o IVA Zero, a 18 de abril de 2023, existiram 85 processos por cobrança indevida de IVA. Já no total, desde a implementação da medida, a autoridade levantou 174 processos por crime de especulação.
Todos estes processos serão encaminhados para o Ministério Público “e terão desfechos diferentes”, explica Luís Lourenço. Já sobre os processos levantados durante o final do ano de 2022, altura em que foram registados 26 processos-crime pela prática do crime de especulação - em algumas situações os preços em caixa variavam 69,5% face ao preço que estava tabelado -, o inspetor-geral esclarece que “ainda não houve nenhum processo desses concluído”. “Estamos a continuar as diligências necessárias nesses processos e é um trabalho bastante mais complexo e demorado e está em fase de procedimento criminal”, adianta.
Nestes oito meses, os preços individualizados dos bens do cabaz sofreram, de facto, oscilações pontuais, mas, diz fonte da ASAE, o preço global “apresentou sempre uma vantagem económica para os consumidores”. Ou seja, essas oscilações beneficiaram os clientes e não as superfícies comerciais.
Já com o fim da medida, diz fonte da autoridade, “caberá aos operadores económicos desenvolver os procedimentos” para voltarem a implementar o IVA nos produtos alimentares, “tal como se verificava anteriormente à entrada em vigor da medida, acomodando a reinclusão deste imposto no preço final do produto apresentado ao consumidor”.
A reposição do IVA nestes produtos alimentares está inscrita no Orçamento do Estado para este ano. Em compensação, segundo adiantou Fernando Medina em outubro de 2022, o valor médio daquela bonificação, cerca de 7 euros, passará a estar integrado em prestações sociais, nomeadamente no abono de família.
A lista dos 46 produtos que deixam de estar isentos de IVA
