Mais de 500 mil empresas podem beneficiar do incentivo fiscal à valorização salarial, medida cujo impacto orçamental em 2024 será de 75 milhões de euros
A proposta do Orçamento do Estado não vai contemplar a descida transversal do IRC, sugerida pelo ministro da Economia, António Costa Silva, que contava com o apoio dos empresários, mas vai baixar esse imposto para as empresas que subirem os salários, reforce a capitalização ou aposte na investigação e desenvolvimento.
Mais de 500 mil empresas podem beneficiar do incentivo fiscal à valorização salarial, medida cujo impacto orçamental em 2024 será de 75 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023.
Para compensar as empresas que aumentam os salários, o documento entregue esta segunda-feira pelo Governo prevê, em matéria de IRC, uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial para todas as empresas que subam anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes nos acordos coletivos de trabalho e que reduzam o leque salarial dentro da respetiva empresa.
A criação do “incentivo fiscal à valorização salarial, tendo em vista promover o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo uma diminuição do IRC para todas as empresas que acompanhem, através da contratação coletiva dinâmica, as valorizações salariais dos trabalhadores”, refere o documento.
Para reduzir leque salarial o Governo vai considerar “o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total”.
Os destinatários da medida são as empresas que aumentem salários em linha com o acordo de médio prazo para a melhoria da competitividade e rendimentos, que prevê um referencial de atualização de 5,1% em 2023. Ficam excluídas as empresas que agravem o seu leque salarial entre a maior e menor remunerações atribuídas aos trabalhadores num determinado ano, como medida de combate à desigualdade de rendimentos.
Investimento e Desenvolvimento
O Orçamento do Estado para 2023 prevê também uma diminuição seletiva do IRC para as empresas que invistam na área da Investigação e Desenvolvimento (I&D), reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto.
“O investimento e a inovação são pilares fundamentais do desenvolvimento económico. (…) Este Orçamento do Estado prevê por isso um forte estímulo à capitalização, permitindo que as empresas deduzam uma parte dos seus aumentos líquidos de capital para efeitos de IRC por um alargado período de tempo”, pode ler-se na proposta do executivo.
Este Orçamento do estado contém também um estímulo à capitalização, permitindo que “as empresas deduzam uma parte dos seus aumentos líquidos de capital para efeitos de IRC por um alargado período de tempo”. Para estimular o crescimento, está previsto um alívio do IRC para as micro, pequenas e médias empresas, como para todas as empresas de pequena-média capitalização.
Está ainda prevista a suspensão das contribuições mensais das empresas, em cerca de 1%, para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), que foi criado na altura da 'troika' para pagar parte das indemnizações por despedimento.
Alargamento da taxa reduzida aplicável a PME
Além disso, o documento prevê que as Pequenas e Médias Empresas passam a ter acesso à taxa reduzida de IRC de 17%, alargando o de 25 mil euros para 50 mil euros o limite da matéria coletável.
O Governo avança ainda com um apoio para mitigar o aumento dos custos da energia, com um reforço de 20% para 40% da majoração, em sede de IRC, gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.
Queda da receita fiscal de IRC
O executivo estima que o valor da receita fiscal do IRC ascenda a 7329 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição em 2,2% face a 2022. O Governo justifica este resultado com o lançamento do Incentivo Fiscal à Recuperação e com medidas de política propostas como a majoração dos gastos de energia e produção agrícola. Por outro lado, em 2023, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1264,6 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2020, de 166,2 milhões de euros, ou seja, 15,1%.
