Legislativas: Livre avança com providência cautelar contra televisões e insiste que "a lei é clara"

Agência Lusa , RL
10 dez 2021, 14:14
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Em causa está a exclusão do partido dos debates para as eleições legislativas

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O Livre vai avançar com uma providência cautelar contra os três canais generalistas de televisão manifestando-se contra a exclusão dos debates para as eleições legislativas, argumentando que a “lei é clara” quanto ao seu direito de participação.

Em declarações aos jornalistas, na Casa da Imprensa, em Lisboa, Isabel Mendes Lopes, membro do grupo de contacto (direção) do Livre, anunciou que o partido vai avançar com uma providência cautelar tendo por base a intenção dos três canais generalistas de excluir o partido dos debates para as eleições legislativas de 2022, e ainda uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

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Em conferência de imprensa, a dirigente explicou que após uma notícia “do passado fim de semana (4 e 5 de dezembro) que afirmava que o Livre seria excluído dos debates televisivos das próximas eleições legislativas, o partido enviou uma carta aos diretores de informação das três televisões generalistas - RTP, SIC e TVI - solicitando uma reunião para esclarecer as razões legais e políticas dessa exclusão”.

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“Silêncio foi a resposta que tivemos das direções de informação, que até hoje não responderam ao partido que decidiram excluir. Informalmente, contudo, confirmaram a veracidade da notícia da exclusão.”

Em causa está o artigo 7º do regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, relativo aos debates entre candidaturas, que no seu primeiro ponto estabelece que “no período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade política e social das candidaturas concorrentes”.

A representatividade política e social das candidaturas, continua a lei no ponto dois, “é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata”.

O Livre argumenta que tendo obtido representação parlamentar em 2019, através da deputada Joacine Katar Moreira – que em 2020 passou à condição de não inscrita – tem o direito de participar nestes debates.

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“Queremos deixar muito claro: iremos usar todos os meios legais para participar nos debates porque sabemos ser um direito nosso e porque queremos também que seja claro que em Portugal não é possível que sejam as televisões a decidir as regras do funcionamento da democracia”, sustentou a dirigente.

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