Constituição, Convenção dos Direitos do Homem, Convenção das Armas Químicas: o que a tortura em Odemira nos diz sobre violações da lei

17 dez 2021, 16:21

Serrá que a comunidade jurídica em Portugal está preparada para responder a este tipo de ações como as de Odemira? A CNN Portugal obteve um "não" como resposta a esta pergunta. E fomos à procura de outras respostas para outras perguntas

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As acusações de agressões e tortura a trabalhadores das estufas de Odemira, divulgadas  pela CNN Portugal/TVI, voltaram a levantar questões em torno do acolhimento e integração de imigrantes em Portugal, com o Presidente da República a lembrar que as forças de segurança são "particularmente responsáveis" pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias.

Em entrevista à CNN Portugal, Pedro Neto, diretor da Amnistia Internacional Portugal, aponta que o caso pode ter sido motivado por razões xenófobas e racistas, "mas é certo que se tratou de um episódio de tortura, humilhação, tratamento desumano e degradante” que vai contra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada pelo Estado Português.

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Mas que leis e convenções foram quebradas? A CNN Portugal falou com três advogados, que lembram que este caso em particular vai contra a própria Constituição da República, que estabelece no artigo 25º que "a integridade moral e física das pessoas é inviolável" e que "ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos".

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Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, considera que "estamos a assistir a uma situação que é pura e simplesmente tortura", uma vez que o gás pimenta está previsto na Convenção de Proibição das Armas Químicas, ainda que possa ser usado legalmente como arma de defesa pelas forças de segurança para controlar distúrbios. "Mas é evidente que atenta contra a nossa própria Constituição usá-lo numa pessoa que não se está a revoltar. Foi utilizado simplesmente por motivos de chacota e humilhação."

Já Luzia Prata Cordeiro, advogada do escritório Carlos Pinto de Abreu e Associados, refere que, no âmbito da lei portuguesa, motivações xenófobas ou racistas podem ser relevantes para qualificar o crime de ofensa à integridade física e que a pena aplicável seja mais grave do que seria caso não houvesse este tipo de motivações.

"A questão de as vítimas serem de outra nacionalidade é relevante para determinar a motivação do ato", aponta a advogada.

Luzia Prata Cordeiro, com experiência em direitos humanos, frisa ainda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem determina no artigo 3º que "ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes". Também no artigo 14º está prevista a proibição de discriminação: "Ninguém pode ser privado dos direitos por etnia".

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Mas há outra questão: sendo os militares acusados de sequestro, pode estar em causa a privação da liberdade, um direito que está previsto no artigo 5º da Convenção Europeia. "Não foi um caso de detenção previsto na lei processual penal, parece ter sido um caso de privação de liberdade com abuso de funções."

"Comunidade jurídica em Portugal não está habituada a este tipo de ações como as de Odemira"

A lei atual protege os imigrantes? A advogada Joana de Oliveira refere que sim, protege, mas o problema é que a comunidade jurídica em Portugal "não está habituada a este tipo de ações como as de Odemira".

Também o bastonário considera que existe um "problema seríssimo" em Odemira, criado pelo Governo. Luís Menezes Leitão salienta que as condições em que vivem alguns dos imigrantes na região são "preocupantes".

O caso do Zmar já tinha sido paradigmático da falta de proteção que existe aos imigrantes: "Tudo isto está ligado", diz o bastonário, frisando que este é um problema criado pela resolução do Conselho de Ministros 179/2019, a qual, frisa Luís Menezes Leitão, não estabelece limites ao número de trabalhadores nos complexos agroindustriais do parque do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e que "tem regras de alojamento estabelecendo 16 pessoas numa unidade, quatro por quarto e 3,4 metros para cada pessoa".

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No mesmo ano, também uma resolução da Assembleia Municipal de Odemira avisava para a "enorme irresponsabilidade em colocar estes trabalhadores nestas condições". "Estamos a falar de pessoas que são exploradas à vista do Estado e pagam 14 mil euros por um contrato promessa de trabalho e mais 6 mil para legalização e ficam com pouco mais de 140 euros por mês."

No mesmo sentido, a Amnistia Internacional Portugal deixa duras críticas ao Estado: "É um problema muito complexo e o Governo português é muito rápido a mostrar solidariedade e acolhimento a migrantes e refugiados, mas depois quando saímos das luzes da imprensa tudo é esquecido. O trabalho de integração tem muitas falhas que precisam de ser colmatadas para que estas pessoas tenham melhores condições", afirma Pedro Neto, acrescentando que os imigrantes "são pessoas que vêm aqui trabalhar, assim como nós portugueses fomos para outros sítios".

"Depois são as forças de segurança e militares, que são o último reduto da segurança destes imigrantes, que lhes colocam em causa a dignidade e o bem-estar depois de todos os sacrifícios que já fazem", diz Pedro Neto, que acusa o próprio Estado que de não estar a cumprir esta convenção com que se comprometeu, uma vez que se trata de militares da GNR.

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