Os apoios concedidos à Efacec tiveram um impacto negativo no saldo orçamental do ano passado, admite o Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade. Governo está a negociar reprivatização
Os apoios concedidos à Efacec penalizaram o défice em 0,1% do PIB no ano passado, revela o Programa de Estabilidade 2023-2027 apresentado pelo Governo na segunda-feira. Quer isto dizer que as ajudas à empresa que está, outra vez, em processo de reprivatização, terão totalizado cerca de 240 milhões de euros, segundo os cálculos do ECO. E que o Estado assume que vai perder este montante.
O Governo sinaliza no documento que o saldo orçamental melhorou em 2,5 pontos percentuais (p.p.) do PIB face a 2021, tendo-se ainda assim registado um défice de 0,4% do PIB. Na distribuição dos principais contributos para o défice, encontra-se uma rubrica com outras despesas (0,5 p.p. do PIB) que “refletem, sobretudo, operações extraordinárias com impacto negativo no saldo orçamental”, incluindo “os apoios concedidos à Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. (0,1 p.p. do PIB)”.
Os apoios à Efacec — que assumiram a forma de injeções diretas na tesouraria da empresa para garantir o funcionamento da mesma, mas também de garantias aos empréstimos (115 milhões segundo o último dado avançado pelo ministro da Economia — foram assim um dos fatores a pesar nas contas públicas no ano passado, correspondendo a uma penalização de 0,1% do PIB. Isto traduz-se em cerca de 240 milhões de euros, usando como referência os valores do Banco de Portugal.
É de ressalvar que há várias fontes para o cálculo do PIB, que varia ligeiramente se é calculado com base na ótica da despesa ou do investimento.
Este montante a rondar os 240 milhões de euros é muito superior aos 165 milhões que o ministro António Costa Silva tinha admitido durante a audição na especialidade, relativa ao Orçamento do Estado para 2023. Mas aos 70 milhões de euros injetados pela Parpública — 50 milhões no primeiro semestre de 2022 e 20,5 milhões no segundo — é preciso somar as injeções mensais que tem feito de pelo menos dez milhões por mês, tal como o ECO avançou. Um valor que, entretanto, teve de subir para 14 milhões de euros já este ano, de acordo com o Jornal Económico, dada a gravidade das contas da empresa sediada em Matosinhos.
Costa Silva, em fevereiro, questionado pelos deputados Costa Silva assumiu que “muito dificilmente a totalidade do valor” injetado pelo Estado seria “refletido no preço de venda” da Efacec. E precisou que o que está em discussão é “o Estado ter acesso a mecanismos de recuperação, depois de a empresa ser resgatada”, como por exemplo “uma percentagem do free cash flow ser compartilhada com o Estado”. Já na audição no âmbito da discussão do OE, o ministro da Economia tinha dito que o Executivo estava a fazer “tudo” para que o Estado possa ser reembolsado do valor injetado. “Vamos fazer tudo para isso acontecer”, disse, antes de acrescentar que não pode “dar nenhuma garantia” nesse sentido. Mas, no Programa de Estabilidade o Governo assume já a perda dos 240 milhões de 2022.
Mesmo com os contributos negativos, o défice do ano passado foi mais baixo que o esperado, sendo que a diferença para o saldo inicial estimado pelo Governo supera os 3.500 milhões de euros. Esta situação deveu-se em grande medida à evolução da receita fiscal, que teve “um impacto positivo de 4,8 p.p. do PIB”.
Para este ano, o Governo baixou a meta para ficar idêntica à do ano passado: um défice de 0,4%. Mas a Efacec continua a surgir como um risco ao Orçamento em 2023, devido à alienação da participação na empresa, segundo a análise do Conselho das Finanças Públicas.
O dossiê da Efacec está agora na fase final de seleção dos quatro candidatos à reprivatização dos 71,73% que eram de Isabel dos Santos. Apresentaram propostas vinculativas melhoradas os fundos Mutares, Oaktree e Oxy Capital, além do consórcio formado pela Visabeira e pela Sodecia. Segue-se a “verificação da regularidade e análise” das mesmas “nos termos previstos no caderno de encargos”, não existindo um prazo limite para a conclusão do processo.
