Para a Associação Lisbonense de Proprietários, "o Estado criou um incentivo fiscal, os proprietários confiaram nas regras anunciadas, investiram e celebraram contratos de arrendamento" e o Parlamento, seis meses depois, "decide retirar-lhes esse benefício", o que é "absolutamente inadmissível"
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) condenou esta sexta-feira a decisão do PS, viabilizada pelo Chega, de revogar a taxa de 10% de IRS sobre as "rendas moderadas", considerando-a "um ato de profunda irresponsabilidade política", segundo um comunicado.
A proposta do PS elimina a taxa reduzida de IRS de 10% que foi criada pelo Governo para incentivar os senhorios a colocarem no mercado casas a "rendas moderadas" de até 2.300 euros, e que entrou em vigor em maio deste ano com efeito retroativo a janeiro.
A medida é uma contrapartida da atribuição do IVA zero a um conjunto de bens alimentares essenciais, aprovada durante a madrugada, no final do segundo dia dos trabalhos de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
Para a ALP, trata-se de "uma gravíssima afronta à confiança legítima dos proprietários e um sinal de instabilidade fiscal com potenciais consequências devastadoras" para o mercado de arrendamento.
"A ALP entende que estamos perante uma gravíssima lesão do princípio da proteção da confiança, um dos fundamentos do Estado de direito", destaca o comunicado.
Segundo a associação, "o Estado criou um incentivo fiscal, os proprietários confiaram nas regras anunciadas, investiram e celebraram contratos de arrendamento" e o Parlamento, seis meses depois, "decide retirar-lhes esse benefício", o que é "absolutamente inadmissível".
A ALP defende também a que a habitação não deve continuar a ser tratada "como moeda de troca parlamentar", quando o país enfrenta uma crise habitacional.
No comunicado, a associação responsabiliza "o Partido Socialista pelo historial de instabilidade legislativa e fiscal no arrendamento e aponta a contradição da posição agora assumida pelo Chega".
Quanto ao Chega, "terá de explicar como concilia essa posição com o voto que permitiu esta reversão". "Ambos assumem uma responsabilidade política muito séria pelas consequências desta opção", sublinha.
A ALP alerta ainda para o risco de "uma retração significativa da oferta, com proprietários a reconsiderar investimentos, a desistir de novos contratos, a retirar imóveis do arrendamento ou a optar pela sua venda".