PS, Iniciativa Liberal, BE, PAN, Livre e seis deputados do PSD votaram a favor da lei que descriminaliza a morte medicamente assistida
A lei que descriminaliza, em certas condições, a morte medicamente assistida foi aprovada em votação final global, esta sexta-feira, no Parlamento. Votaram contra a matéria o Chega, o PCP e vários deputados do PSD.
PS, Iniciativa Liberal, BE, PAN, Livre e seis deputados do PSD votaram a favor.
Abstiveram-se três deputados do PSD e um deputado do PS.
O PSD deu liberdade de voto aos seus deputados – nesta que foi a primeira vez que a matéria foi a votação sob a presidência do partido de Luís Montenegro e do grupo parlamentar de Joaquim Miranda Sarmento.
Agora, o diploma segue para o Palácio de Belém. O Presidente da República pode promulgar ou vetar o decreto do parlamento ou ainda enviá-lo para o Tribunal Constitucional para verificação da sua conformidade com a lei fundamental. O CDS pediu, esta sexta-feira, ao Presidente da República para enviar a lei para o Tribunal Constitucional para que possa ser verificada a sua conformidade com a Constituição.
A iniciativa que foi a plenário na Assembleia da República tem por base projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN, e foi aprovada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta quarta-feira, depois de três adiamentos.
Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.
Chega e PSD tentaram adiar a votação
Já esta sexta-feira, o Chega apresentou uma reclamação em que defendia que o texto não podia ser votado hoje, uma vez que o guião de votações foi distribuído após as 18:00 de quarta-feira, ao contrário do que determina o Regimento da Assembleia da República.
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, não aceitou esta reclamação, invocando a praxe parlamentar de “várias legislaturas”, e pediu ao Chega que transformasse a reclamação num recurso para plenário.
O recurso do Chega, contra a decisão de Santos Silva de manter a eutanásia no guião de votações de hoje, foi chumbado com votos a favor apenas da bancada liderada por André Ventura, contra do PS, IL, PCP, BE, PAN e Livre e abstenção dos sociais-democratas.
O PSD apresentou um requerimento a pedir igualmente o adiamento da votação do texto final, mas por outros motivos.
Os sociais-democratas, que apresentaram na segunda-feira um projeto a pedir um referendo sobre a eutanásia que não foi admitido por Santos Silva por inconstitucionalidade, defenderam que o texto de substituição não deveria ser votado antes de o recurso da decisão do presidente do parlamento ser apreciado em plenário, o que só acontecerá na próxima semana.
Este requerimento mereceu apenas votos a favor da bancada do PSD, contra do PS, IL, BE, PAN e Livre e abstenção do Chega e do PCP.
André Ventura invocou dois artigos do Regimento para defender que o texto final sobre a eutanásia não poderia ser votado hoje.
Por um lado, o artigo 96.º que determina que o guião de votações deve ser distribuído “até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira”.
Por outro lado, o líder do Chega invocou o artigo 155.º que determina que, “se aprovado em comissão parlamentar, o texto é enviado ao plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares”, argumentando que, este caso, o texto final foi aprovado na quarta-feira de manhã e só se realizou uma reunião plenária, entretanto.
“Trata-se da violação de duas regras objetivas do Regimento”, considerou, dizendo que tal será motivo para “o Tribunal Constitucional inquinar todo o processo”.
Santos Silva considerou que “a aplicação restritiva do Regimento contraria tudo o que é praxe e organização das votações do parlamento há várias legislaturas”.
“Não se pode fazer essas alterações ‘ad hoc’”, disse, sugerindo que se faça a avaliação desta situação no grupo de trabalho que está a tratar da revisão do Regimento.
O vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, apoiou o entendimento de Santos Silva, e lembrou que “o guião tem mais de 20 diplomas”, pelo que nenhum poderia ser votado, acusando o Chega de apenas tentar arranjar uma forma de impedir a votação do diploma sobre a eutanásia.
Também o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares argumentou que quanto à questão do horário de distribuição do guião, esta tem um “motivo de atendimento inequívoco”, uma vez que ainda decorria a sessão plenária “o que dá direito aos grupos parlamentares de apresentarem, por exemplo, votos para inclusão no guião de votações”.
Já em relação à publicidade do ato legislativo defendeu que o processo é “intocável”, sustentando que o relatório do grupo de trabalho que engloba o texto final das iniciativas em apreço já desde a semana passada que está disponível publicamente para consulta pública e não foi alterado até ao momento da votação na comissão e resultou intocado da votação”.
O líder parlamentar bloquista recusou existir algum “atropelo ao Regimento” e considerou que “foca desmascarada a intenção do Chega” de atrasar o processo.
