O recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre a avaliação dos parques eólicos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) voltou a colocar a fiscalidade das energias renováveis no centro do debate público. Vários municípios manifestaram preocupação com esta decisão, considerando que poderá prejudicar as receitas dos territórios que acolhem estes projetos. É uma preocupação legítima, mas que deve ser enquadrada numa discussão mais ampla sobre a contribuição fiscal do setor e a forma como os seus benefícios económicos são distribuídos.
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a aplicação de um método de avaliação patrimonial cujos critérios essenciais não estavam suficientemente definidos na lei. Esta decisão recorda-nos um princípio fundamental do Estado de direito: os impostos devem assentar em regras claras, legalmente estabelecidas e previsíveis. A importância das receitas municipais é indiscutível, mas a sua obtenção deve respeitar esse enquadramento. A segurança jurídica é essencial para garantir a confiança dos investidores e a sustentabilidade dos projetos.
Importa também recordar que as empresas de energias renováveis estão sujeitas a uma carga fiscal particularmente exigente. O estudo Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal, desenvolvido pela Nova SBE e pela Lobo Carmona, demonstra que, só em 2024, o setor gerou 1,11 mil milhões de euros de contribuição fiscal total, o equivalente a cerca de 1,16% da receita fiscal nacional.
A esta realidade acrescem encargos específicos, como a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) e o Clawback, que representaram, em conjunto, 312 milhões de euros pagos entre 2020 e 2024. A acumulação de impostos, contribuições e encargos específicos prejudica a competitividade do investimento renovável em Portugal, precisamente quando o país mais precisa de acelerar a transição energética. O contributo dos projetos vai ainda além da fiscalidade, através da criação de emprego, da dinamização das economias locais e do investimento em infraestruturas e serviços por todo o país.
Importa ainda recordar que já existem mecanismos específicos de compensação direta aos municípios que acolhem projetos energéticos. É o caso dos parques eólicos abrangidos pelo regime de pagamento de 2,5% sobre a remuneração da eletricidade produzida. Mais recentemente, os novos leilões de armazenamento de energia passaram também a prever compensações anuais aos municípios, correspondentes a 2,5% do valor de adjudicação dos projetos. São exemplos concretos de mecanismos de partilha de valor com os territórios, que importa considerar quando se discute a contribuição económica e fiscal das energias renováveis.
A APREN tem defendido consistentemente que as comunidades que acolhem projetos renováveis devem beneficiar diretamente da riqueza que estes geram. Os municípios desempenham um papel essencial neste processo e devem dispor dos recursos necessários para responder às necessidades das suas populações. Mas a resposta a esta ambição não deve passar por insistir em mecanismos de tributação cuja conformidade constitucional foi posta em causa, nem por acrescentar novos encargos a um setor já fortemente tributado.
A solução deve passar por uma distribuição mais justa das receitas fiscais que as energias renováveis já geram, assegurando que uma maior proporção chega aos municípios e às comunidades onde os projetos estão instalados. O Estado central arrecada uma parte significativa destas receitas e deve assumir um papel ativo na criação de mecanismos que permitam partilhar melhor os benefícios económicos da transição energética.
Esta abordagem é particularmente relevante para os territórios do interior e de baixa densidade, onde muitos projetos renováveis se localizam. Uma repartição mais equilibrada das receitas permitiria reforçar o investimento local, melhorar serviços públicos e tornar mais visíveis os benefícios da produção de energia limpa para as populações, preservando simultaneamente a competitividade do investimento.
Portugal enfrenta, entretanto, um paradoxo. Precisa de mais investimento renovável para cumprir os seus objetivos energéticos, reduzir a dependência externa e reforçar a competitividade económica, mas continua a impor aos promotores processos de licenciamento longos e imprevisíveis, dificuldades de acesso à rede e uma fiscalidade complexa e onerosa.
A concretização destes investimentos permitiria mais do que duplicar a contribuição fiscal anual do setor, para cerca de 2,8 mil milhões de euros. São receitas, emprego e oportunidades de desenvolvimento que Portugal continua a adiar e das quais os municípios poderiam ser também beneficiários diretos.
Os municípios e as empresas de energias renováveis partilham um interesse fundamental: criar condições para que os projetos avancem, gerem riqueza e contribuam para o desenvolvimento dos territórios. É nesse objetivo comum que devemos concentrar os nossos esforços, procurando soluções fiscais estáveis, transparentes e equilibradas, que respeitem a lei, protejam o investimento e garantam uma repartição mais justa dos benefícios.
A transição energética é uma das maiores oportunidades económicas de Portugal. O desafio é assegurar que essa riqueza chega efetivamente aos territórios que ajudam a criá-la, sem comprometer as condições necessárias para continuar a gerá-la.
