“Confidencialidade" da operação "não foi solicitada pela Efacec, sendo antes algo inerente a esta tipologia de contratos financeiros”, disse ao ECO fonte oficial da empresa de Matosinhos
A Efacec decidiu avançar com uma recuperação extrajudicial antes de o fundo alemão Mutares comprar a empresa. Uma opção que se manteve confidencial. Em causa está o recurso ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que permite às empresas negociar, com os seus credores, uma reestruturação que lhes permita manter a atividade.
“A Efacec confirma que celebrou com os seus bancos credores, em momento anterior à venda à Mutares e como condição para que a venda se realizasse, um acordo de reestruturação de dívida que submeteu ao regime extrajudicial de recuperação de empresas previsto na lei 8/2018 de 2 de março”, disse ao ECO fonte oficial da empresa de Matosinhos.
O RERE é um instrumento extrajudicial de recuperação de empresas que tem como objetivos: promover a negociação entre a empresa devedora e, um ou mais, dos seus credores; celebrar um acordo de reestruturação; conferir ao devedor a oportunidade de continuar a exercer a sua atividade económica e contribuir para a viabilização das empresas.
Num guião simplificado sobre este regime, o IAPMEI explica que este instrumento se aplica a empresas em situação económica difícil quando não conseguem cumprir pontualmente as suas obrigações, por falta de liquidez ou de crédito ou empresas em situação de insolvência iminente quando preveem que não vão cumprir com as suas obrigações futuras. Mas, em ambos os casos, as empresas devem ser suscetíveis de recuperação.
A Efacec teve de escolher os credores que considerou essenciais para alcançar o acordo de reestruturação e iniciar o processo de negociação. Mas esses credores não podiam estar diretamente relacionados com a empresa e deviam representar pelo menos 15% do seu passivo. Quando é assinado o protocolo de negociação, o devedor fica obrigado a manter o curso normal do negócio e impedido de praticar atos de especial relevância.
A venda à Mutares implicou uma forte reestruturação da dívida da Efacec. Os bancos aceitaram perder 29 milhões de euros – 80% da dívida não garantida e 10% parte não garantida da dívida garantida, mas em contrapartida asseguram agora 94 milhões de euros de trade finance ao longo dos próximos cinco anos.
“É o limite mínimo para a empresa fazer a sua atividade, mas o objetivo é chegar aos 160 milhões euros de trade finance“, os empréstimos que permitem à empresa executar os contratos que vai ganhando e que têm ciclos de produção muito longos, explicou o secretário de Estado da Finanças, João Nuno Mendes, a 1 de novembro, na conferência de imprensa conjunta com o ministro da Economia.
Para viabilizar este montante de trade finance, a Mutares avança com 60 milhões de euros em garantias, um valor superior ao que inicialmente queria – 40 milhões de euros, revelou esta quarta-feira o ministro da Economia no Parlamento e que o levou dizer que a proposta final da Mutares foi melhor do que a sua Best and Final Offer.
Recorde-se que o negócio passou pelo Estado assumir perdas de 200 milhões de euros do passado e, no acordo de venda comprometer-se a entrar com 159 milhões de euros, um montante que espera vir a recuperar no futuro. Estes 200 milhões de euros perdidos são os suprimentos injetados na empresa mensalmente, à razão de dez milhões de euros por mês e que consistem na solução encontrada pelo Governo para manter a empresa a funcionar, sem que o apoio fosse catalogado por Bruxelas como uma ajuda de Estado.
Os 159 milhões de investimento final do Estado representam um investimento de 201 milhões de euros, aos quais se somam mais 30 milhões para o pagamento de contingências. Mas a este montante é necessário retirar os 72 milhões de euros de garantias que tinham sido prestadas pela Norgarante à Efacec no passado e que são agora retirados. Estes 201 milhões de euros serviram também para pagar a dívida que os bancos tinham junto da empresa e que não foram alvo de haircut. Já os 30 milhões de euros para contingências servem para resolver eventuais litígios no âmbito dos vários contratos que a empresa tem.
Finalmente, os obrigacionistas perderam seis milhões de euros, o correspondente a 10% da sua dívida – foram a parte mais difícil da negociação, disse Costa Silva aos deputados esta quarta-feira – e os acionistas privados (a MGI Capital, o consórcio formado pelo Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves) também perderam a totalidade do seu capital.
No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, a 6 de novembro, o PSD questionou o ministro da Economia sobre se a Efacec tinha recorrido a um RERE. Mas Costa Silva, na altura ainda com Pedro Cilínio ao seu lado, como secretário de Estado, disse apenas que a Efacec não tinha recorrido a nenhum Processo Especial de Revitalização (PER).
A consulta da certidão na Conservatória do Registo Comercial não é possível porque o processo é confidencial. A Efacec garante ao ECO que “a confidencialidade não foi solicitada pela Efacec, sendo antes algo inerente a esta tipologia de contratos financeiros”.
