Mesmo sem regras covid, há pais que continuam a ser impedidos de entrar nas escolas. Saiba o que pode fazer

27 set, 08:00
Escola (Pexels)

Existem vários estabelecimentos de ensino que 'agarraram' nas medidas de carácter "excecional e temporário" e tornaram-nas permanentes. Mas têm as escolas autonomia para determinar quem é que pode ou não entrar no recinto escolar? Fomos ouvir os especialistas

Apesar das medidas implementadas para combater a covid-19 já terem sido levantadas, há estabelecimentos de ensino que tornaram algumas delas permanentes. Há jardins de infância, creches, pré-escolar e escolas básicas que continuam a impedir os pais de entrar no recinto escolar quando vão entregar ou buscar os filhos, tanto no público como no privado. Os encarregados de educação veem-se assim obrigados a entregar as crianças a uma auxiliar no portão da escola e é esta que depois as leva até ao pavilhão ou sala de aula. Na hora de voltar a casa, perdeu-se também o momento de entrar na escola e manter algum contacto mais próximo com os professores ou educadores das crianças.

"O Índice de Transmissibilidade (Rt) está alto", "são decisões dos agrupamentos" e "os pais aproveitam-se da situação e andam a passear pela escola" são algumas das justificações que são apresentadas pelos funcionários destes estabelecimentos e que foram relatadas por vários pais à CNN Portugal. Perante isto, levantam-se duas questões: existe alguma indicação por parte do Ministério da Educação para que isto aconteça? Até que ponto as escolas têm autonomia para determinar quem é que pode ou não entrar no recinto escolar?

De acordo com a explicação de Nuno Cardoso Ribeiro, advogado especialista em direito da família, "as escolas são dotadas de autonomia no que respeita às regras do funcionamento e nomeadamente no que respeita ao acesso de terceiros, de pessoal não docente, às instalações". Contudo, "não é suposto utilizarem a autonomia de que são dotadas para excluírem os pais e encarregados de educação, por muito confortável que isso seja".

"As escolas têm a obrigação de promover a participação da comunidade na vida escolar e envolver os encarregados de educação na vida escolar dos seus filhos. Se restringem o acesso sem qualquer motivo atendível, podem estar a colocar em causa este princípio", acrescentou. 

Uma visão igualmente partilhada pelo pediatra Mário Cordeiro, que defende que os "pais fazem parte da comunidade educativa", mas sem fundamentalismos. "Nunca defendi a história de os pais estarem sempre metidos nas escolas, mas tem de haver tolerância, com regras. Mais vale ser uma interação organizada do que caótica". Porque, sustentou o especialista, "mesmo que saibam que os filhos estão bem, há sempre um receio natural. E não é rotular de ‘pais-galinha’, é natural que se preocupem mesmo quando sabem racionalmente que não há motivos para isso."

Na ótica do especialista, é muito importante perceber qual é a justificação dada pelo estabelecimento de ensino em questão. Porque, por exemplo, com a chegada do outono/inverno, costumam vir as infeções respiratórias e, por isso, pode ser apenas uma medida de proteção das crianças.

"Eu acho bem que, com ou sem covid, se tenha aproveitado para arejar as salas, o lavar as mãos, usar máscara para quem tosse ou assim. Não interessa se é covid ou não, mas uma pessoa que está constipada, ou com alergias, deve habituar-se a levar a criança e usar uma máscara. É uma questão de bom senso, não precisa de ser o governo a decretar. Tem de haver muito bom senso, mas sobretudo retomar com precauções não só para a covid, mas para as infeções respiratórias que predominam nos próximos meses", explicou o pediatra.

Recorde-se que a orientação nº25/2020 da Direção-Geral da Saúde (DGS), que referia que "à chegada e saída da creche, as crianças devem ser entregues/recebidas individualmente pelo seu encarregado de educação, ou por alguém por ele designado, à porta do estabelecimento, evitando a circulação do mesmo dentro da creche", foi levantada no ano passado, antes do início do ano letivo, não havendo, nesta altura, qualquer norma relacionada com a covid-19 nas escolas.

A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) acredita que o problema reside na falta de comunicação entre as escolas e os encarregados de educação. "Cada escola tem as suas regras e não têm de dar justificações, têm de colocar essa informação no regulamento. Elas podem mudar os seus regulamentos e não têm de pedir autorização aos pais para o fazer. Agora, não podem é utilizar o argumento que é por causa da covid-19. Não é por causa da covid, é porque elas implementaram essa regra, que tem de ser comunicada aos pais. Somos parceiros da educação, tem de haver diálogo e transparência", defendeu a vice-presidente Marta Sobral. 

A CNN Portugal pediu um esclarecimento junto do Ministério da Educação e da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Na resposta, dizem tratar-se "de questões do âmbito de competência das escolas, que para o efeito possuem os seus regulamentos internos", que é como quem diz: as escolas têm autonomia para mudar as suas regras, desde que estas alterações constem dos seus regulamentos internos. 

O que fazer se for o caso da escola dos seus filhos

A pandemia deixou fortes mazelas nos últimos três anos letivos. As medidas implementadas pelo Governo prejudicaram a relação dos alunos com a escola, dos alunos com as educadoras, dos pais com a escola e das próprias educadoras com os encarregados de educação. E quando as famílias julgavam que este ano letivo iria ser mais 'normal', são confrontadas com este cenário. Muitas destas crianças estão a frequentar a escola pela primeira vez ou estão a iniciar uma nova fase no seu percurso, que implicou uma mudança de escola. E o facto de não poderem ser acompanhadas pelos pais ou encarregados de educação ainda as deixa mais stressadas e ansiosas. Já a pensar nisso, houve escolas que deram aos pais e encarregados de educação três dias no início deste ano letivo para as crianças fazerem a 'adaptação', mas também houve outras que não abriram qualquer exceção.

Caso seja confrontado com uma situação deste tipo, há três passos que pode seguir. O primeiro é contactar a direção da escola, tentar obter uma explicação e negociar. Caso a resposta não seja adequada, ou caso a negociação não tenha sido produtiva, pode enviar uma exposição ao Ministério da Educação, bem como à Direção-Geral da Educação (DGE), pedindo a sua intervenção. A advogada especialista em direito da família, Patrícia Baltazar Resende, explica ainda que "os pais podem, individualmente, apresentar uma queixa na qualidade de encarregados de educação", porque a partir do momento em que a norma da DGS foi atualizada, isso "significa que existem estabelecimentos de ensino que estão a ir contra as normas atualmente em vigor". Esta queixa, esclarece, pode ser apresentada na GNR ou PSP no âmbito do Programa Escola Segura.

Na ótica dos dois advogados contactados pela TVI, as associações de pais podem ter um papel fundamental aqui, dando mais força a uma alegação conjunta: primeiro, junto da direção das escolas, depois, se for o caso de avançar com uma exposição ao Ministério e à DGE.

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