Em contraditório, enviado ao Tribunal de Contas, o Ministério da Economia alegou que, “na definição de políticas públicas durante a pandemia, o processo de tomada de decisão tem ocorrido em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança”
O Governo defendeu esta quinta-feira, em reação à auditoria do Tribunal de Contas, que os valores orçamentados para as medidas para fazer face à pandemia devem ser lidos como uma estimativa e que o contexto de incerteza dificultou previsões fundamentadas.
“Na sequência das conclusões do Tribunal de Contas, relativas à auditoria às medidas conduzidas pelo então Ministério da Economia e Transição Digital, para fazer face ao impacto da pandemia na economia portuguesa, importa referir que o extraordinário grau de incerteza tornou difícil, à data, produzir previsões cientificamente fundamentadas”, afirma o Ministério da Economia, num comunicado divulgado esta quinta-feira.
O Governo argumenta que “a situação de emergência obrigou à tomada de decisões no imediato”.
“Neste sentido, os valores orçamentados para as medidas devem ser tomados como uma estimativa, muitas vezes desenvolvida sem o desejável conhecimento sobre as diferentes variáveis, apenas estimáveis com prazos que impediriam a tomada de decisão que se impunha”, justifica.
O executivo assinala que, “precisamente por reconhecer estas circunstâncias, o Governo teve a capacidade, flexibilidade e humildade de adaptar as medidas inicialmente pensadas, reforçando-as orçamentalmente, sempre que necessário e possível, e reconfigurando-as sempre que tal se revelou adequado a bem da economia portuguesa”.
Uma auditoria divulgada esta quinta-feira pelo Tribunal de Contas (TdC) conclui que as necessidades decorrentes do impacto económico da pandemia “não foram determinadas com rigor” pelo Governo, faltando informação sobre as medidas extraordinárias tomadas e “transparência” e “escrutínio” públicos quanto à sua eficácia.
“Não foram determinadas com rigor as necessidades decorrentes do impacto adverso da pandemia”, sustenta o TdC numa auditoria que avaliou se a reação ao impacto negativo da pandemia foi adequada para assegurar a recuperação da economia, através do exame da eficácia das 24 medidas identificadas pelo Ministério da Economia e da Transição Digital (METD) para o efeito.
Salientando que a redução de 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB) português, em termos reais, em 2020, foi “mais acentuada do que na média dos países da área do euro (6,6%) e mais expressiva do que a prevista no Orçamento Suplementar (6,9%) em junho de 2020”, o Tribunal nota que, contudo, só foi “gasto com as medidas de reação à pandemia menos de 10% (98 milhões de euros) da despesa orçamental do Programa Orçamental Economia (1.006 milhões de euros)”.
Em contraditório, enviado ao Tribunal de Contas, o Ministério da Economia alegou que, “na definição de políticas públicas durante a pandemia, o processo de tomada de decisão tem ocorrido em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança”.
Embora reconheça estas dificuldades, o TdC defende que cabe ao executivo “reduzir os riscos materializados por incompletude e insuficiência da informação reportada, insuficiência do grau de execução e ineficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, bem como os demais riscos significativos identificados, nos quais já consta o relativo ao impacto adverso da duração e da extensão do conflito militar na Ucrânia”.
Entre estes outros “riscos significativos” identificados pela auditoria está também “a dimensão das responsabilidades contingentes assumidas como reação à pandemia”.
“Por agravar a vulnerabilidade das finanças públicas”, o TdC considera que “importa divulgar integralmente” estes dados, de forma a “apreciar devidamente a posição financeira do Estado face ao aumento expressivo das responsabilidades pela concessão de garantias públicas, visando a liquidez e a atividade das empresas”.
Instado a reagir ao relatório do TdC, o ex ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, escusou-se a comentar.
"O relatório não é sobre o (ex) ministro. O Ministério da Economia, se quiser, que responda", disse apenas Pedro Siza Vieira, aos jornalistas, à margem do 33.º Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo, promovido pela Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), que decorre em Fátima.
