REVISTA DE IMPRENSA || Registos podem ser cancelados caso prova de atividade não tenha sido apresentada, mas decisão final cabe às autarquias
Mais de um terço dos titulares de alojamentos locais falhou em apresentar a prova de atividade até 13 de dezembro e podem ver as licenças canceladas mas, segundo o jornal Público, há autarquias a rejeitar fazer esse cancelamento de forma automática.
É o caso de Lisboa e Porto que ainda estão a analisar os processos. Na capital, há 19.917 alojamentos locais registados, mas apenas 11.447 comprovativos foram entregues. Durante uma reunião pública do executivo, Carlos Moedas fez saber que, "neste momento, a câmara municipal não pode, nem tem a capacidade para estar a anular todas estas licenças".
Já na Invicta, há 10.449 AL registados, tendo sido entregues 8.581 comprovativos entregues. Ao Público, a autarquia rejeita os cancelamentos sem audição prévia e adianta que só em janeiro terá início "a análise das declarações contributivas".
Por sua vez, Cascais e Lagos, vão cumprir "a sanção prevista na lei".
Com a entrada em vigor do Mais Habitação, os proprietários dos registos de AL ativos tinham um prazo de dois meses – que terminaria a 7 de dezembro e foi estendido até dia 13 – para entregar comprovativo de atividade, sob pena de as licenças serem canceladas automaticamente pelas câmaras municipais.
