Fernando Medina foi ouvido no Parlamento durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito do caso que envolve a TAP e Alexandra Reis
Fernando Medina esteve com Alexandra Reis apenas “uma vez” antes de a ter convidado para o Governo, disse esta sexta-feira o ministro das Finanças durante a audição no Parlamento, a propósito do caso da indemnização de 500 mil euros da TAP à agora ex-secretária de Estado do Tesouro.
O ministro disse que a origem da escolha de Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro aconteceu após o desenho de "um perfil" de alguém que "tivesse em simultâneo fortes competências de gestão, em particular também no setor privado, mas também que estivesse protegido de incompatibilidades no setor público". "Dentro deste perfil, ponderei e consultei sobre várias pessoas diferentes e, depois, tomei a minha decisão", afirmou.
O ministro das Finanças voltou a defender também que não tinha conhecimento da indemnização dada a Alexandra Reis e desvalorizou a notícia avançada pelo jornal Expresso, de maio de 2022, segundo a qual Alexandra Reis teria recebido uma “indemnização milionária” da TAP. Enquanto ministro, garantiu, a sua “fonte fundamental de informação sobre o que se passa no Ministério não são notícias pouco especificadas de jornais”.
“Não tomei a decisão, não participei da decisão pela razão direta que não era membro do Governo”, vincou. O ministro das Finanças disse ainda que “o antecessor João Leão e o secretário de Estado Miguel Cruz” disseram “que não tinham essa informação e não foi encontrada essa informação nos registos do Ministério”.
Já sobre as razões que levaram Alexandra Reis ao Governo, Medina vincou que a saída da antiga secretária de Estado da TAP não colocou, “em nenhum momento”, em causa a sua competência. Na mesma linha, o pedido de demissão de Alexandra Reis provém de uma “falta de condições políticas” e nunca “foi questionado o desempenho de funções a nível empresarial do Estado”.
Ainda assim, "com frontalidade", Medina assumiu "que as coisas obviamente não correram bem", que o "processo de designação não é adequado" e que o "país e o Governo fossem poupados a este desgaste". "Se pudesse ter evitado, teria. Se fosse hoje não faria a nomeação", garantiu.
A partir de um pedido de justificação feito por Rui Tavares, deputado único do Livre, Fernando Medina esclareceu o que entende por falta de condições políticas. "A resposta é óbvia", disse, sublinhando um "sentimento de injustiça e desproporção". É "evidente", acrescentou o ministro, que se Alexandra Reis se mantivesse no cargo, "o debate sobre a legalidade e análise do processo seria um debate que se iria arrastar no tempo e prolongar os problemas da ação política do Ministério das Finanças".
Consequências políticas?
Depois de Carla Castro, deputada da Iniciativa Liberal, ter questionado o ministro das Finanças sobre se pensa ter condições para se manter no cargo, Fernando Medina respondeu que não tinha como antecipar a resolução de um problema "para o qual não tinha instrumentos com que lidar". "Peço desculpa, eu não sou responsável por decisões que são tomadas antes do meu tempo de exercício de funções", respondeu.
Já sobre as avaliações pedidas à CMVM e IGF sobre os esclarecimentos que o Governo recebeu da TAP sobre o pedido de indemnização, o ministro respondeu que espera que “o resultado seja concluído o mais breve possível”. “A informação à CMVM é uma informação à responsabilidade da empresa e não é uma informação que tenha de partir do Governo. A CMVM se pronunciará, a Inspeção-Geral das Finanças se pronunciará e obteremos essa informação”, acrescentou.
Relativamente ao estado em que se encontra a TAP, depois do caso Alexandra Reis e após a demissão do ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, Fernando Medina destacou que a TAP antecipou "em alguns anos aquilo que está previsto no plano de reestruturação", em termos de resultados, que vão permitir "melhores perspetivas para o futuro" da companhia.
Ainda sobre isto, sublinhou que “a coordenação sobre todos os aspetos fundamentais de execução do plano estratégico e desenvolvimento da TAP [com Pedro Nuno Santos] ocorreu de forma irrepreensível”.
“Há uma pergunta à qual o senhor ministro ainda não respondeu de forma concreta: (...) quantas mais Alexandras Reis estão aí em empresas da sua tutela financeira?
Durante a audição, Bruno Dias, deputado do PCP, referiu a existência de uma “chocante contradição” entre os “ataques aos direitos dos trabalhadores” e as decisões tomadas pelas “pessoas que têm estas regalias e condições de privilégio”, classificando estas “práticas” como “claramente obscenas”.
Inquirido sobre quantos mais casos como o de Alexandra Reis podem existir em empresas públicas, Fernando Medina justificou que, "numa empresa com um processo de reestruturação tão profundo como o da TAP, é importante que a TAP disponha de gestores qualificados no que é um mercado aberto e muito concorrencial como o da aviação, mas é essencial que haja seriedade na gestão”.
TAP devia ter quadro legislativo próprio para “benefício da transparência da gestão”
O ministro das Finanças defendeu também que as empresas do Estado que atuam em setores de concorrência, como a TAP, devem ter um quadro legislativo próprio, e não estatuto de gestor público com exceções, para “benefício da transparência da gestão”.
“Uma das lições a retirar, e até para benefício da transparência da gestão, é que acho que temos de ter não é um estatuto de gestor público que depois vai-se aplicando ou não nestas empresas. […] Estas empresas, possivelmente, precisam de um quadro legislativo próprio”, reforçou.
O ministro das Finanças lembrou que a TAP, sendo propriedade do Estado, atua, no entanto, em setores de concorrência e que está sujeita ao estatuto do gestor público, exceto em alguns casos, como o das remunerações.
Para Fernando Medina, estas empresas “devem ter um quadro relativamente ao funcionamento e à ‘governance’ da sua atuação que seja próprio, bem identificado, com regras bem claras para retirar margens de ambiguidade”.
Já em resposta à deputada bloquista Mariana Mortágua, Fernando Medina disse que o nome de Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro foi uma escolha sua, após recolhidas informações de natureza curricular.
