O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) alerta no relatório deste ano para o incumprimento pelo Estado das condições mínimas de alojamento digno dos reclusos, manifestado sobretudo na sobrelotação de mais de metade das prisões portuguesas.
No relatório enviado pela Provedora de Justiça, na capacidade de Mecanismo Nacional de Prevenção, ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, é destacado ainda o “caráter coletivo da maioria dos alojamentos” e as reduzidas áreas de alojamento por recluso, inferiores às orientações internacionais do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
O MNP “relembra e acompanha” o apelo do Subcomité para a Prevenção da Tortura (SPT) ao Governo Português para ser ampliado o uso de medidas alternativas à detenção, incluindo a prisão preventiva, como seja “o regime de permanência na habitação com controlo através de pulseira eletrónica, a liberdade condicional, a fiança (caução), a mediação, a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a pena suspensa”.
Adianta que, “se necessário, se promovam alterações legislativas tendentes à diminuição da sobrelotação prisional, como, por exemplo, a abolição da prisão para certos crimes como o de condução de veículo automóvel sem habilitação legal”.
Argumenta ainda que a adequação das condições materiais não garante, por si só, o tratamento condigno dos reclusos, sendo necessário atender a outros fatores como a ocupação efetiva dos Estabelecimentos prisionais (EP) e o número de reclusos por alojamento.
A este respeito, o MNP relembra (como o fez a propósito de algumas das visitas realizadas em 2022) a posição expressa pelo Conselho da Europa no Livro Branco acerca da Sobrelotação das Prisões, “segundo a qual uma ocupação superior a 90% da lotação de um estabelecimento prisional corresponde a uma situação de alto risco, que implica a tomada de medidas para evitar um maior congestionamento”.
“Os EP de Chaves e de Caxias enquadravam-se nesta situação de alto risco, apresentando, respetivamente, uma taxa de ocupação de 100% e de 94%. Pelo exposto, a taxa global de ocupação do sistema penitenciário deve sempre ser acompanhada da leitura de outros indicadores”, refere o documento.
O relatório sublinha que, “de facto, a 31 de dezembro de 2022, a taxa média de ocupação dos EP era de 100,83%, 25 dos 49 EP existentes (51%) encontravam-se em situação de sobrelotação e 5.422 reclusos estavam alojados num EP sobrelotado, o que corresponde a 44,5% da população reclusa”.
O MNP refere mesmo que cinco dos 18 EP que inspecionou no ano passado encontravam-se, à data da visita, em sobrelotação. Era o caso do EP de Lisboa (taxa de ocupação de 105,8%), do EP de Vila Real (118,7%), do EP de Elvas (101,8%), do EP do Porto (125,4%) e do EP de Viana do Castelo (130%).
Em todos estes casos, adianta o documento, o MNP “alertou para os problemas associados à sobrelotação: a diminuição do espaço por pessoa, a falta de privacidade daí decorrente, a impossibilidade de proporcionar atividades ocupacionais a todos os reclusos e o potencial para afetar negativamente o quotidiano prisional e contribuir para uma maior conflitualidade entre os reclusos”.
Outro dos aspetos frequentemente sinalizados pelo MNP é a necessidade de atualizar a lotação oficial dos EP, já que quatro dos 18 EP visitados tinham uma lotação desatualizada, uma vez que a lotação oficial excedia a efetiva capacidade de alojamento (Lisboa, Tires e Monsanto), devido à inutilização de algumas áreas.
