Maus-tratos a detidos pela PSP e GNR continuam a ocorrer, alerta Conselho da Europa

Agência Lusa , AM
13 dez 2023, 06:38
Estabelecimento prisional (Lusa/Tiago Petinga)

Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes defende melhores condições para mães e filhos em prisões em Portugal

Os casos de maus-tratos a pessoas detidas pela PSP e GNR persistem ao longo do tempo, alerta um relatório do Conselho da Europa que pede investigações eficazes como fator dissuasor para os agentes envolvidos.

De acordo com o documento do Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) do Conselho da Europa, divulgado esta quarta-feira e que contém as conclusões da visita a Portugal realizada em 2022, estes “alegados maus-tratos envolveram principalmente bofetadas, socos, golpes com bastão e pontapés no corpo depois de a pessoa ter sido controlada”.

A delegação desta comissão registou também “uma série de casos de algemamento excessivamente apertado”, realçando que “a prática de algemar pessoas a móveis em instalações policiais persiste”.

A CPT realizou, entre 23 de maio e 03 de junho de 2022, a visita a vários postos da PSP e GNR, nos distritos de Lisboa, Porto e Coimbra, e entrevistou também várias pessoas em prisão preventiva em estabelecimentos prisionais de todo o país e no Campus da Justiça de Lisboa, que tinham sido detidas recentemente pela PSP, pela GNR e pela Polícia Judiciária (PJ).

Num dos relatos, um homem denunciou ter sido esmurrado em ambos os olhos por agentes da PSP quando já estava algemado e de ter sido novamente agredido depois de manifestar vontade de apresentar queixa pelos maus-tratos.

“Aparentemente, não lhe foi oferecido atendimento médico, apesar de um pedido nesse sentido”, pode ler-se no relatório sobre um caso ocorrido em Lisboa, acrescentando que, depois de este homem ter sido transferido para outra esquadra da PSP, no relatório de admissão constava “nada a relatar” quanto a lesões físicas.

Quando presente a juiz, “apesar de apresentar lesões visíveis e explicar a sua origem ao seu advogado, nem o juiz nem o advogado tomaram qualquer atitude” e posteriormente, quando transferido para o Estabelecimento Prisional Central de Lisboa, foram “constatadas nódoas negras faciais, descritas num relatório de lesões”, com estas a serem visíveis na fotografia de identificação tirada no momento da admissão.

A CPT sublinhou que, após as visitas em 2016 e 2019, comunicou às autoridades portuguesas que as conclusões sobre os maus-tratos, destacando a "gravidade destas constatações e a sua persistência ao longo do tempo".

Esta comissão defendeu investigações eficazes sobre alegações de maus-tratos, que serviriam como um importante fator dissuasor para os agentes envolvidos em atos de maus-tratos e instou as autoridades portuguesas a encomendarem “uma revisão independente do seu atual sistema de investigação de alegações de maus-tratos por parte de agentes policiais”.

“No entanto, o sistema de investigação de tais casos continua disfuncional. Por exemplo, as provas de potenciais maus-tratos policiais detetadas na entrada de uma pessoa na prisão muitas vezes não são rapidamente transmitidas ao Ministério Público e/ou a outros órgãos de investigação. Mesmo depois de os casos serem transmitidos, não são tomadas medidas rápidas para iniciar uma investigação”, frisou.

Na resposta à CPT, o Governo frisou que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais está ciente da relevância do seu papel na prevenção e combate aos maus-tratos contra os reclusos, perpetrado não apenas pelo seu próprio pessoal, mas também por membros das forças policiais.

O combate deve ser feito “através da recolha e denúncia expedita de situações de suspeita de maus-tratos quando os presos ingressam no sistema prisional com a intervenção de polícias”, destacou, referindo sobre os atrasos identificados pela delegação da CPT na comunicação de situações de lesões alegadas ou visíveis, que as normas preveem comunicação imediata.

A tutela sublinhou ainda que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) propôs um protocolo entre a própria, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Inspeção-Geral para os Assuntos de Justiça, assinado em 23 de março de 2023, que criou grupo de inspetores “para que o recluso que apresenta sinais de maus-tratos seja ouvido por um inspetor menos de 48 horas após” a comunicação do caso.

A tutela referiu ainda, na resposta ao relatório, que, em 19 de outubro de 2023, o Governo aprovou uma proposta de lei que “determina que casos de ataques cometidos por ou contra policiais no exercício das suas funções deve ser processado com urgência”, referiu.

Melhores condições para mães e filhos em prisões

As condições de mães com filhos em prisões em Portugal devem ser melhoradas, defende um relatório do Conselho da Europa que considera “totalmente inaceitável” a presença de um guarda durante partos ou alegadas relações sexuais entre reclusas e trabalhadores.

O relatório do CPT do Conselho da Europa, sublinha que as mães e os seus filhos, mantidos nas prisões de Santa Cruz do Bispo e de Tires, devem ter “acesso a instalações de cozinha e sanitárias”.

A CPT criticou também a prática de agentes penitenciários de permanecerem durante todos os exames obstétricos (e outros atos médicos) fora da prisão e sublinhou que a presença de um agente durante o parto é totalmente inaceitável.

Em ambas as prisões, apesar da maioria das mulheres entrevistadas terem expressado a opinião de que os guardas prisionais eram profissionais, solidários ou prestativos, a delegação da CPT recebeu denúncias de maus-tratos, principalmente agressões verbais e ameaças e, mais raramente, atos de violência física.

Nas conclusões, a CPT frisou que deve ser transmitido regularmente a “mensagem clara” a todos os agentes prisionais de que “devem tratar os reclusos com respeito em todos os momentos e ter plenamente em conta a necessidade de desafiar e combater o racismo e a xenofobia, e a discriminação em geral”.

Em Santa Cruz do Bispo, várias mulheres entrevistadas pela comitiva alegaram a ocorrência de relações sexuais entre “reclusas e agentes penitenciários do sexo masculino ou trabalhadores do sexo masculino (contratados)”.

Para a CPT, devido à “vulnerabilidade inerente às pessoas privadas de liberdade, não há espaço para consentimento no contacto sexual entre funcionários e detidos”.

“Esse comportamento por parte do pessoal deve ser sempre considerado um abuso da sua autoridade e ser tratado como tal”, frisou ainda.

Na resposta enviada pelo Governo português à CPT, a tutela assegurou que todas as situações reportadas que infringem as regras, como abuso verbal ou físico, são “devidamente investigadas pelas autoridades competentes.

“Na prisão de Tires, desde o início de 2022 até junho de 2023, entre 250 e 300 queixas foram registadas, sendo aquelas referentes a maus-tratos por trabalhadores penitenciários e/ou tratamento desrespeitoso ou ofensivo, representando cerca de 10% do total. Destas, após o procedimento de investigação, apenas uma denúncia foi considerada procedente e o trabalhador (profissional de saúde) foi sujeito a sanção disciplinar”, destacou.

Sobre as alegações de contactos sexuais entre funcionários do sexo masculino e presidiárias, o Governo referiu que foram denunciadas e investigadas duas situações.

“Numa delas (que envolvia beijar uma presidiária), o funcionário recebeu sanção disciplinar de 30 dias de suspensão, suspensa por um ano; no segundo, o processo disciplinar está suspenso porque o agente penitenciário está aposentado”, frisou, acrescentando que, nos dois casos, após a denúncia “ambos os funcionários foram transferidos para outra prisão”.

Após a visita da CPT, foi criado um grupo de trabalho pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais responsável pela elaboração de um regulamento sobre o cuidado e a proteção das crianças que acompanham os pais na prisão, explicou ainda o Governo.

Este regulamento, assinado em 01 de junho de 2023, abrange questões como a entrada e acolhimento de crianças na prisão, as condições de permanência/desenvolvimento na prisão ou a preservação da relação filho/mãe, inclusive através de uma limitação estrita da colocação de mulheres grávidas ou mulheres com filhos em celas disciplinares, destacou.

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