"É um festim para os grandes patrões, para o lóbi privado da saúde e para os especuladores imobiliários": a moção de rejeição do BE (na íntegra)

11 abr, 10:13
Mariana Mortágua e Luís Montenegro no debate (TVI)

Bloquistas acusam o Governo de ter elaborado um programa que está ao lado dos mais "ricos e poderosos" e que é "um ataque ao trabalho, à segurança social, à saúde, à educação e à habitação"

TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA

As eleições de 10 de março de 2024 deram uma vitória curta à coligação PSD-CDS, que foi chamada pelo Presidente da República a formar governo. O Programa do XXIV Governo Constitucional, cheio de promessas vagas e pouco transparentes, assume o caderno de encargos dos mais ricos e poderosos.

O Programa do XXIV Governo é um ataque ao trabalho, à segurança social, à saúde, à educação e à habitação porque quer ser um festim para os grandes patrões, para o lóbi do negócio privado da saúde, para o setor financeiro e para os especuladores imobiliários. Perante a crise do custo de vida, com três em cada quatro famílias a não conseguir fazer face às suas despesas, o Governo coloca-se do lado de quem tem beneficiado da crise.

Considerando que o Programa pretende materializar o recuo em direitos laborais recentemente conquistados e colocar em xeque normas imperativas do direito do trabalho, como é o caso dos mecanismos de mobilidade, dos períodos experimentais, do tempo de trabalho e de aspectos relativos à extinção dos vínculos;

Considerando que o Programa condiciona o aumento do salário mínimo à evolução da inflação e da produtividade, apontando a um valor que, no melhor cenário, em 2028 ainda será inferior ao que é hoje praticado no Estado espanhol;

Considerando que, em vez da valorização salarial, pretende instituir mecanismos de isenção de tributação de prémios de produtividade, através dos quais as empresas pouparão em impostos e descontos, enquanto os trabalhadores perderão em pensões futuras;

Considerando que o Programa de Governo aponta o caminho da privatização parcial da Segurança Social, através de fundos de capitalização privados;

Considerando que o programa agrava as desigualdades no acesso à Justiça;

Considerando que o Governo se propõe a reduzir os impostos sobre os lucros das grandes empresas, numa borla de milhares de milhões de euros à banca, às empresas da grande distribuição e da energia, e a instituir uma série de benefícios fiscais para o imobiliário e para multinacionais;

Considerando que todas estas facilidades fiscais ao capital - como é o caso da eliminação da derrama - serão suportadas pelos contribuintes trabalhadores, cujos impostos terão de compensar o fim desta receita dos municípios;

Considerando que a única política de saúde que o Programa de Governo apresenta é a privatização - saúde oral com unidades privadas, convenção com privados para consultas, privatização dos cuidados de saúde primários com a constituição de USF-C e abertura de sistemas locais de saúde a privados - e nunca o reforço do SNS nem a efetiva valorização dos seus profissionais;

Considerando que a despesa pública em Educação em Portugal continua muito longe dos 6% do PIB e que o Programa de Governo não assume um investimento na Escola Pública que resolva o problema da falta de professores e melhore a qualidade da Educação;

Considerando que a maioria dos profissionais da Administração Pública - educação, saúde, forças de segurança, funcionários judiciais e não só - não encontram neste Programa de Governo nenhum compromisso claro, objetivo e imediato com a melhoria dos seus salários, a criação de suplementos ou a melhoria das suas carreiras;

Considerando que o Programa de Governo não pretende resolver os problemas da habitação, estando unicamente preocupado em promover os interesses dos especuladores e dos grandes senhorios e que, por isso mesmo, apenas prevê benefícios fiscais para construtores, parcerias público-privadas e o fim da limitação do Alojamento Local;

Considerando que, ainda na área da habitação, em vez de medidas para baixar os preços das casas, apenas prevê a facilitação de despejos, a adicional desregulação das rendas e uma garantia pública ao endividamento para compra de casa;

Considerando que o Programa de Governo prevê a adoção de uma política de imigração comprovadamente errada, a qual tende à promoção da imigração indocumentada e do trabalho clandestino;

Considerando que, em vez de uma transformação ecológica da economia e do território que responda à crise climática, o Programa de Governo opta por um regime de impostos que degrada as condições de vida de quem trabalha e que agrava um modelo de agricultura do passado, insustentável e incompatível com a sustentabilidade do território e dos recursos hídricos e com a soberania alimentar;

Assim, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o Programa do XXIV Governo Constitucional.
 
Assembleia da República, 11 de abril de 2024
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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