Executivo de Luís Montenegro definiu três pilares para a negociação com os partidos com vista a um novo pacote de legislação contra a corrupção
Regulamentar o lobbying, aumentar o “período de nojo” entre cargos, criminalizar o enriquecimento ilícito e incluir uma pontuação de ética e integridade para as entidades públicas. Estas são algumas das medidas que o novo Governo quer ver aprovadas para combater a corrupção após um diálogo com todas as forças políticas da Assembleia da República.
Esse diálogo foi anunciado logo na tomada de posse de Luís Montenegro e aceite pela oposição. Agora, no programa do novo Governo que foi aprovado em Conselho de Ministros, é sublinhado que esse novo pacote de medidas deverá assentar em três pilares: “Prevenção”, “Repressão e Penalização” e “Educação”.
No primeiro campo, o novo Governo retoma a intenção de regulamentar o lobbying, nomeadamente através de “um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas”, tal como a definição de quais serão as “sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos”.
Montenegro quer ainda a criação de uma base de dados que terá os nomes de “todos os representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos”, incluindo órgãos de soberania, administração pública e reguladores. Esse registo deverá ser obrigatório e de acesso público.
Além disso, será adotada uma “Agenda Pública” que “regista e divulga as interações formais ou informais entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos”.
Nova pontuação de ética
O Executivo de Luís Montenegro pretende ainda instituir uma pontuação para as entidades públicas, “que meça o nível de cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção” e possa ainda definir “incentivos e penalizações em função dos resultados dessa avaliação”.
Já no que toca à relação entre representantes públicos e privados, o programa aprovado esta quarta-feira dita um “alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação” e também a “restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse”.
Períodos de nojo e de "cooling off"
Nos planos do novo Governo está também a criação de “períodos de cooling off”. Este período define o leque temporal em que “quem tenha desempenhado cargos políticos, públicos ou funções em entidades públicas não possa dedicar-se ao exercício da atividade de representante de interesses”, e tenha também restrições nas interações com a entidade pública na qual trabalhou.
No pilar da “repressão e penalização”, uma das propostas amplamente discutidas durante a campanha eleitoral que foi transposta para o programa do Governo: a criminalização do enriquecimento ilícito. O documento fala que esta tipologia vai respeitar “os preceitos constitucionais”, “estabelecendo penas adequadas e proporcionais”.
Luís Montenegro quer também “alargar e robustecer” o direito premial, que beneficia arguidos que colaborem com as investigações criminais, “prevendo a possibilidade de redução de pena”. Aqui, o Governo pondera também a “adaptação dos institutos da suspensão provisória do processo e da atenuação especial” para arguidos que colaborem com as autoridades em matérias de investigação criminal.
Já o terceiro pilar para a negociação com todos os partidos assenta na educação. Neste campo, o Governo da AD quer “incluir conteúdos curriculares sobre a prevenção e o combate à corrupção, nos diferentes níveis de ensino” e “divulgar as boas práticas e os casos de sucesso na prevenção e no combate à corrupção”.
