As medidas da proposta de Orçamento do Estado (OE), segundo a CCP, são insuficientes para algum alívio fiscal, que permitisse minimizar os efeitos da conjuntura e recuperar fôlego financeiro no pós pandemia
A Confederação do Comércio Português (CCP) criticou esta quarta-feira a proposta do Orçamento do Estado para 2023 por tratar as empresas como “serviços cobradores de impostos” e seguir o princípio de 'dar com uma mão e tirar com a outra'.
"As empresas são tratadas como 'serviços cobradores de impostos', fazendo o papel que competiria ao Estado, na medida em que passam a ter de comunicar aos trabalhadores a taxa efetiva de retenção na fonte e adaptar os sistemas de processamento de salários para reduzir, em casos específicos, a retenção na fonte aplicável", apontou a confederação, em comunicado.
A CCP considera a retenção na fonte "excessiva", porque as tabelas de retenção na fonte são concebidas para fazer uma dedução de imposto, a título de retenção, superior ao imposto devido no final.
"Por isso, devia ser o Governo a ajustar as tabelas de retenção na fonte e não obrigar as empresas, para casos muito específicos, a restringir a arrecadação do imposto, papel que deveria caber ao Estado", refere no documento.
As medidas da proposta de Orçamento do Estado (OE), segundo a CCP, são insuficientes para algum alívio fiscal, que permitisse minimizar os efeitos da conjuntura e recuperar fôlego financeiro no pós pandemia.
No que se refere ao regime aplicável às empresas, a Proposta de OE, segundo a CCP, "parece seguir o princípio de dar com uma mão e tirar com a outra", sendo exemplo permitir a dedução dos prejuízos fiscais, sem qualquer limite temporal, mas, em contrapartida, limitar a 65% o teto até ao qual podem ser deduzidos os prejuízos.
A confederação diz ser "insuficiente", face aos aumentos com que as empresas estão confrontadas, a majoração em 20% dos gastos referentes a consumos de eletricidade e gás natural na parte em que excedam os do período de tributação anterior, já aplicável a 2022.
"Também inadmissível, porque impraticável, a alteração ao Código Contributivo que obriga a comunicar a admissão de trabalhadores nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, quando até agora eram 24 horas", destaca no comunicado.
O Governo entregou esta segunda-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta prevê reduzir o peso da dívida pública de 115% do PIB para 110,8% em 2023 e projeta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano.
Debatido na generalidade no parlamento em 26 e 27 deste mês, o diploma vai a votação final global em 25 de novembro.
