Operação Lex: decisão instrutória marcada para 16 de dezembro

Agência Lusa , BCE
3 nov, 18:59

Ministério Público pediu a ida a julgamento dos cinco arguidos que requereram abertura de instrução

A decisão instrutória do processo ‘Operação Lex’ está agendada para 16 de dezembro, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tendo o Ministério Público (MP) pedido a ida a julgamento dos cinco arguidos que requereram abertura de instrução.

O debate instrutório ficou concluído esta quinta-feira, numa sessão no STJ, tendo o MP pedido a ida a julgamento dos arguidos que requereram abertura de instrução: o ex-presidente do Sport Lisboa e Benfica (SLB), Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do SLB, Fernando Tavares, o advogado Jorge Barroso, o funcionário judicial Otávio Correia e a sua mulher Elsa Correia.

Alguns dos arguidos que não requereram a abertura de instrução pediram contudo para falar no final da sessão desta quinta-feira, tendo Miguel Matias, advogado do ex-presidente do Tribunal Relação de Lisboa Luís Vaz das Neves, manifestado a convicção de que se fará justiça e que o seu constituinte não irá a julgamento por falta de indícios relativos aos crimes que lhe são imputados.

À entrada para a sessão de hoje, Vaz das Neves garantiu que nunca fez nada ilegal no âmbito do processo.

Já Luís Filipe Vieira afirmou hoje que "não pediu nada" ao então juiz Rui Rangel e que está de "consciência tranquila" porque "não cometeu nenhum crime".

O debate instrutório do processo, que conta com 17 arguidos, incluindo o ex-juiz Rui Rangel e o antigo presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, terminou hoje, numa única sessão, no STJ.

A instrução do processo Operação Lex iniciou-se em setembro com a inquirição de testemunhas arroladas pelo vice-presidente do Benfica Fernando Tavares e pelo advogado Jorge Rodrigues Barroso, ambos arguidos neste processo que corre termos no STJ devido ao facto de alguns dos acusados serem juízes desembargadores.

Entre os acusados encontram-se três antigos desembargadores – Rui Rangel (expulso pelo Conselho Superior da Magistratura), Fátima Galante (ex-mulher de Rangel e aposentada compulsivamente pelo órgão de gestão e disciplina dos juízes) e Luís Vaz das Neves (ex-presidente do TRL, entretanto jubilado) –, bem como o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, o vice-presidente “encarnado” Fernando Tavares e o empresário José Veiga.

Em causa neste processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento, segundo divulgou a Procuradoria-Geral da República (PGR) num comunicado em 18 de setembro de 2020.

Neste processo Luís Vaz das Neves responde por corrupção passiva para ato ilícito e abuso de poder, por alegadamente ter violado os seus deveres funcionais de isenção e imparcialidade com a ordenação da distribuição manual de processos, permitindo que Rui Rangel obtivesse benefícios económicos ilegítimos.

Rui Rangel está acusado de corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder, recebimento indevido de vantagem, usurpação de funções, fraude fiscal e falsificação de documento.

A juíza desembargadora Fátima Galante foi acusada de corrupção passiva para ato ilícito em coautoria com o ex-marido Rui Rangel e de abuso de poder também com Rui Rangel.

Bruna Garcia do Amaral, ex-namorada de Rui Rangel, responde por crimes de fraude fiscal e de branqueamento de capitais juntamente com aquele ex-juiz e com o advogado José Santos Martins.

Quanto a Luís Filipe Vieira, a acusação imputa-lhe a prática um crime de recebimento indevido de vantagem em coautoria com Fernando Tavares e com o advogado Jorge Rodrigues Barroso.

O funcionário judicial Octávio Correia e a sua mulher, Elsa Correia, são outros dos vários arguidos do processo.

A investigação da Operação Lex, que foi efetuada pela procuradora-geral adjunta junto do STJ Maria José Morgado (entretanto jubilada), centrou-se na atividade desenvolvida por Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções na Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros.

Segundo uma nota da PGR acerca da acusação, para que fosse garantido o pagamento das vantagens obtidas pelos acusados, num montante superior a 1,5 milhões de euros, foi na altura requerido o arresto de património.

Enquanto decorria a investigação, o Conselho Superior da Magistratura decidiu expulsar Rui Rangel e colocar Fátima Galante em aposentação compulsiva. Luís Vaz das Neves jubilou-se em 2016 e foi substituído na presidência do Tribunal da Relação de Lisboa por Orlando Nascimento, que também já abandonou o cargo de presidente daquele tribunal superior.

O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu o empresário de futebol José Veiga, suspeito de crimes de corrupção no comércio internacional, branqueamento de capitais, fraude fiscal e tráfico de influências.

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