Proposta foi aprovada com os votos contra do PCP, BE e Livre e abstenção do PAN, Chega e PS
O parlamento aprovou esta quinta-feira uma proposta para permitir que os benefícios fiscais, em IRC, para as empresas que disponibilizem casas com rendas moderadas se apliquem mesmo quando o imposto é inferior a 90% ao que seria apurado sem benefícios.
Em causa estão os benefícios fiscais, em sede de IRC, para contratos de arrendamento destinados exclusivamente ao arrendamento para habitação com renda moderada.
Estes surgem no âmbito de um conjunto de medidas fiscais destinadas a promover a disponibilização de imóveis para arrendamento, designadamente através da consagração de benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos obtidos neste âmbito.
Entre estas medidas encontram-se, em sede de IRC, a consideração em apenas 50% dos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento destinados exclusivamente ao arrendamento para habitação com renda moderada, e as isenções aplicáveis aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional enquadrados no Regime Simplificado de Arrendamento e Acessível.
Segundo a nota justificativa desta proposta do PSD e CDS-PP, os partidos consideram que a aplicação da limitação do montante do imposto “é suscetível de reduzir a sua eficácia e, consequentemente, de comprometer os objetivos de política de habitação prosseguidos por aqueles regimes”, pelo que nesta proposta corrigem a situação, ao excluir expressamente da limitação os benefícios fiscais relativos ao arrendamento abrangidos pelas medidas previstas no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
A proposta foi aprovada com os votos contra do PCP, BE e Livre e abstenção do PAN, Chega e PS.