Iniciativa recebeu o voto contra do PSD e do CDS e a abstenção do PCP, tendo contado com os votos favoráveis das restantes bancadas
O parlamento aprovou esta quinta-feira uma proposta do PS que prevê que as deduções relacionadas com educação no IRS passem a abranger os bilhetes de avião entre as regiões autónomas e o continente e entre ilhas para estudantes até 25 anos.
A iniciativa recebeu o voto contra do PSD e do CDS e a abstenção do PCP, tendo contado com os votos favoráveis das restantes bancadas.
Deste modo, passa a ser dedutível nas despesas de formação e educação em sede de IRS as despesas relativas à compra de bilhetes de avião "entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa", assim como entre as regiões autónomas e interilhas para os "membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino".
São considerados elegíveis os estudantes que frequentem um estabelecimento de ensino numa Região Autónoma, "tendo fixado última residência fora dessa Região Autónoma", os estudantes que frequentem um "estabelecimento de ensino fora das regiões autónomas, tendo domicílio fiscal numa das regiões autónomas" ou que estudem "numa ilha da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, tendo fixado residência última noutra ilha da mesma Região Autónoma", segundo a proposta socialista.
"Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3, apenas é dedutível a despesa efetivamente suportada pelos sujeitos passivos, a qual corresponde à diferença, quando aplicável, entre o custo do bilhete e o valor reembolsado ao abrigo do Mecanismo de Continuidade Territorial, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, na sua redação atual", acrescenta.
Os socialistas argumentam que, apesar de o do Código do IRS já contemplar a possibilidade de dedução de despesas com rendas de estudantes deslocados, enquadradas como despesas de educação e formação e de se prever a "dedução das despesas com passes e bilhetes de transporte público, enquanto despesas gerais por exigência de fatura", subsiste, contudo, "uma lacuna significativa no tratamento fiscal das despesas de transporte dos estudantes das regiões autónomas que frequentam o ensino no continente, e vice-versa".
Esta tarde foi também aprovada uma proposta do PAN para aumentar em um ponto percentual, para 36%, o valor de IVA que é possível deduzir no IRS com despesas em medicamentos de uso veterinário.
A proposta teve votos contra do CDS-PP e do PCP, abstenção de PSD, PS, IL e BE, e votos favoráveis das restantes bancadas.