Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal
Manuel Pinho ganhou um recurso no tribunal da Relação de Lisboa que lhe permite o descongelar a pensão de reforma, à guarda do processo EDP em que está a ser julgado.
É a terceira vez que o Tribunal dá razão ao antigo ministro da Economia e levanta o arresto da pensão de 26 mil euros mensais. A reforma tinha sido arrestada no processo ligado aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), no qual teria obtido vantagens superiores a cinco milhões de euros, atuando alegadamente em benefício dos interesses do BES/GES e da EDP e causando um prejuízo estimado em 1,2 mil milhões de euros.
Em dezembro, a defesa do ex-ministro da Economia recorreu ao Tribunal da Relação para recuperar o acesso à pensão, considerando o arresto “ilegal” e apontando “abuso de poder” ao Ministério Público (MP) e ao juiz Carlos Alexandre. No recurso, o advogado Ricardo Sá Fernandes invocava uma “nulidade insanável”, uma vez que Carlos Alexandre já não seria o juiz natural do processo quando assinou o despacho em 25 de julho para o novo arresto da pensão.
“O juiz Carlos Alexandre reteve os autos até estar disponível para os despachar, chamando a si a decisão sobre o arresto num momento em que já não era o juiz de turno”, refere a defesa do ex-governante, continuando: “Consubstancia ainda um abuso de direito, através do qual o juiz de instrução, excedendo os limites impostos pela boa-fé (…), se serviu dos seus poderes para subverter o que fora decidido por um tribunal superior”.
Antes deste arresto, a Relação já tinha anulado (em outubro de 2022 e maio de 2023) uma apreensão e um arresto da pensão de Manuel Pinho ao abrigo do Caso EDP, processo pelo qual está a ser julgado e do qual foi separada a matéria dos CMEC, que envolve os ex-gestores António Mexia e Manso Neto e o pagamento de 1,2 milhões de dólares ao ex-ministro enquanto professor na universidade de Columbia (EUA).
O caso EDP/CMEC levou em dezembro de 2022 à acusação de Manuel Pinho, da mulher, Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a elétrica e os CMEC, que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012, mas apenas ligados ao BES/GES. A matéria associada à EDP e aos CMEC continua sob investigação pelo MP no inquérito no qual foi decretado o arresto agora contestado pela defesa do ex-ministro.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal. A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.
