O juiz conselheiro esteve reunido cerca de uma hora com o Presidente da República no Palácio de Belém, em Lisboa, a propósito da crise suscitada pela demissão do presidente do Governo Regional
O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, anuncia no sábado a sua decisão relativamente à crise política na região, depois de esta sexta-feira ter estado reunido, a seu pedido, com o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.
O gabinete de Ireneu Barreto convocou esta sexta-feira a comunicação social para o Palácio de São Lourenço, a residência oficial do representante da República, para uma declaração pública no sábado.
O juiz conselheiro esteve reunido cerca de uma hora com o Presidente da República no Palácio de Belém, em Lisboa, a propósito da crise suscitada pela demissão do presidente do Governo Regional (PSD/CDS), o social-democrata Miguel Albuquerque.
De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a decisão é da responsabilidade do representante da República, podendo Marcelo Rebelo de Sousa intervir neste processo, inclusive optando pela dissolução da Assembleia Legislativa da região depois de 24 de março, quando se cumprem seis meses sobre as eleições regionais.
Após a exoneração de Miguel Albuquerque, Ireneu Barreto ouviu na semana passada os partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional.
O chefe do Governo Regional demitiu-se depois de ter sido constituído arguido num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na região e em que foram detidos, em 24 de janeiro, o então presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dois empresários do setor da construção civil.
Na quarta-feira, os três detidos foram colocados em liberdade, com o Tribunal Central de Instrução Criminal a desvalorizar os indícios de todos os crimes económico-financeiros imputados pelo Ministério Público, nomeadamente na construção do novo hospital ou nos apoios à equipa de rali do ex-autarca Pedro Calado.
Segundo o despacho das medidas de coação, a que a Lusa teve acesso, o juiz Jorge Bernardes de Melo entendeu “não existirem nos autos indícios, muito menos fortes indícios”, da prática dos crimes imputados. O Ministério Público recorreu desta decisão.
O PSD e o CDS-PP, que governam a região em coligação com o apoio parlamentar do PAN, têm insistido na nomeação de um novo líder do executivo, considerando que a maioria parlamentar tem legitimidade para apoiar um novo Governo Regional.
Procuram, assim, evitar eleições antecipadas, defendidas pelos restantes partidos com assento no hemiciclo.
A estrutura regional do PAN, que tem uma deputada no parlamento madeirense, já manifestou a disponibilidade para apoiar um novo executivo sem se ir a eleições, com a revisão do acordo assinado após as eleições de setembro de 2023.
A eleita Mónica Freitas indicou que, conforme foi imposto pelo partido, serão suspensas a pavimentação da Estrada das Ginjas e a construção de um teleférico no Curral das Freiras.
Nos termos do artigo 231.º da Constituição, "o Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais".
O artigo 133.º determina que compete ao Presidente da República "dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados".
Contudo, nos termos do artigo 172.º, nenhuma Assembleia pode ser dissolvida "nos seis meses posteriores à sua eleição".
