Financiamento, transferências, regra 50+1 ou esports: o que dizem os programas eleitorais dos partidos

Estão aí as eleições legislativas de 10 de março e este foi um tema que ficou de fora das campanhas. Nos manifestos de intenções dos partidos há várias abordagens, com alguns pontos comuns num país com o pior índice de atividade física da União Europeia. Mas também há ideias muito diferentes e propostas de todos os tipos

O desporto esteve ausente da campanha eleitoral para as eleições legislativas do próximo domingo, dos debates televisivos ou dos discursos públicos. Só através dos programas eleitorais é possível ter uma ideia da abordagem de cada partido ao tema. E aí ele aparece, com maior ou menor grau. Sobretudo com ideias mais gerais, mas também com medidas concretas. Que vão da defesa de uma regra 50+1 para os clubes portugueses, sugerida pelo Bloco de Esquerda, aos esports, tema levantado pela Iniciativa Liberal, passando por propostas como uma auditoria às transferências no futebol, defendida pelo PAN, ou a integração da medicina desportiva na política nacional de saúde preconizada pelo PCP.

A leitura dos programas dos oito partidos com assento parlamentar na última legislatura permite encontrar pontos comuns, que apontam a questões mais notórias da realidade portuguesa. Todos falam em aumentar os índices de atividade física, num país onde ela tem níveis muito baixos, sobretudo em ambiente organizado. De acordo com o último Eurobarómetro, divulgado em setembro de 2022, 73 por cento dos portugueses não praticam atividade física, o pior valor entre os 27 países da União Europeia. O PS fala em metas concretas em relação a esta questão, apontando a que Portugal esteja entre os 15 países mais ativos da União Europeia no final da década, e que atinja até 2030 um milhão de praticantes, o dobro do valor atual.

Alguns partidos, como o PCP e o Bloco de Esquerda, lembram que o desporto é um direito consagrado na Constituição portuguesa e responsabilidade do Estado. Assim está inscrito no artigo 79º da Constituição: «Todos têm direito à cultura física e ao desporto. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.»

Também atravessa a generalidade dos programas a questão do financiamento do desporto, com vários partidos a considerá-lo insuficiente e a maioria a propor-se aumentá-lo. O orçamento do Estado para 2024 previu uma verba de 50,3 milhões para o desporto, 0.04 por cento do bolo total de despesas. É um valor inferior, por exemplo, ao orçamento apenas da Federação Portuguesa de Futebol, como notou o presidente do Comité Olímpico de Portugal (COP), José Manuel Constantino, em entrevista ao Expresso.

O Bloco de Esquerda dá outro dado no seu programa, dizendo que o investimento público no desporto em Portugal «ronda os 50 euros por habitante, muito abaixo da média da europeia, que se situa nos 108 euros por habitante». No que diz respeito ao financiamento, o BE avança com a proposta de um valor concreto, de dotação de 1 por cento do orçamento para o desporto, enquanto a Aliança Democrática deixa como princípio a intenção de «aproximar o investimento direto no Desporto e os indicadores de atividade física e desportiva da população portuguesa da média dos países da União Europeia».

Entre os princípios comuns aos programas estão a ideia do desporto como fator de inclusão e a necessidade de aumentar a importância do desporto na escola, sob várias formas, que passam pela valorização da disciplina de Educação Física ou pela ligação aos clubes e às várias estruturas desportivas.

O Maisfutebol resume aqui as principais linhas e propostas dos programas.

PS

O programa do Partido Socialista começa por defender o princípio de que «os direitos sociais, nos quais se inclui a cultura e o desporto, devem ser garantidos pelo Estado, em parceria com a sociedade civil, o setor social e os privados». Depois, define dois objetivos estratégicos. O primeiro é a «afirmação internacional do desporto português», partindo da constatação de que este «tem contribuído, inúmeras vezes, para a projeção do país», através das «conquistas e títulos internacionais de atletas, clubes e seleções», mas também do «impacto internacional» da organização de eventos e competições.

Nesse sentido, o PS considera que «deve ser mantida a aposta nos diversos patamares do alto rendimento», falando, sempre numa abordagem de continuidade, na «expansão das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola», alargando-as ao ensino superior. O partido lembra ainda que Portugal vai receber este ano a Conferência de Ministros do Desporto do Conselho da Europa, «um dos mais relevantes momentos políticos do desporto internacional». Curiosamente, Portugal não tem nesta altura um ministério do Desporto, mas uma secretaria de Estado.

O segundo objetivo estratégico do PS pretende promover o «aumento dos índices de atividade física da população em geral, tendo em vista que, no final da década, Portugal esteja entre os 15 países mais ativos da União Europeia».

O PS define ainda como ambição atingir «1 milhão de praticantes desportivos federados, correspondente a 10% da população, até 2030». Os últimos dados da Pordata, referentes a 2021, apontam para menos de 500 mil atletas federados em Portugal.

Algumas das propostas do PS

• Proceder à revisão da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, cuja audição pública já foi realizada
• Definir um plano estratégico de desenvolvimento desportivo de carácter plurianual, assente, entre outros eixos, na defesa da integridade e na promoção da igualdade de género e do desporto adaptado.
• Adotar uma nova abordagem de literacia motora nas primeiras idades escolares, entre os 6 e os 10 anos e aumentar o investimento no desporto escolar
• Criar um novo estatuto do dirigente desportivo benévolo capaz de mobilizar mais cidadãos para as funções dirigentes, principalmente nos clubes de base local;
• Valorizar a igualdade, inclusão e integridade e segurança no desporto, dando corpo às recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género no Desporto, com o objetivo de colocar Portugal na média europeia em 2030, em número de praticantes e nos lugares de liderança
• Dar prioridade à proteção de crianças e jovens. A implementação do novo regime jurídico da formação desportiva e a ação preventiva e fiscalizadora do IPDJ devem liderar a atuações pública neste domínio

AD

A Aliança Democrática integra o desporto na área do seu programa intitulada «sensibilidade social», considerando que «a saúde, o desporto e o bem-estar são os pilares da qualidade de vida, da prevenção e da inclusão». Daí, segue para uma abordagem crítica ao panorama atual. «O contexto com que nos deparamos é desafiante, desde logo pela constatação da ausência de uma política pública para o desporto nacional ancorada num documento de orientação estratégico com dotação orçamental, objetivos e métricas a atingir», diz o programa da AD, considerando ainda que «a organização administrativa do setor desportivo é confusa, impondo-se o reforço da sua coerência estrutural e orgânica».

Defendendo «um programa de investimento robusto e com critério, enquadrado de forma eficiente e sustentável por um planeamento estratégico», o programa da AD salienta os «fracos níveis de prática de atividade física e desportiva da população portuguesa, a que acrescem problemas de literacia motora e desportiva».

A AD define quatro metas para promover a atividade física: diminuir o nível de obesidade infantil e excesso de peso, reduzir a percentagem da população sedentária, aumentar a prática de atividade física e desportiva da população e diminuir a diferença nessa prática entre homens e mulheres.

Algumas das propostas da AD

• Elaborar um Plano Estratégico para a atividade física e desporto, com um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde
• Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever legislação estruturante;
• Clarificar competências e potenciar sinergias entre a educação física, o desporto na escola (todos os níveis de ensino), o desporto no clube, as atividades de recreio desportivo de cariz comunitário e o desporto para segmentos populacionais específicos;
• Desenvolver programas para apoiar projetos de inclusão social através do desporto com envolvência das comunidades desfavorecidas;
• Apoiar a qualificação, certificação e intervenção do movimento associativo nos diferentes níveis de atividade, nomeadamente no sentido de, através de fundos Europeus, garantir o acesso às instalações desportivas de pessoas com deficiência, bem como a reabilitação das instalações desportivas;
• Aproximar o investimento direto no Desporto e os indicadores de atividade física e desportiva da população portuguesa da média dos países da União Europeia

Chega

O programa eleitoral do Chega propõe-se «tornar o desporto um desígnio nacional». Considerando que Portugal tem «uma das mais baixas médias de investimento público nesta área», o programa defende uma «completa reestruturação do modelo de financiamento», que «não esteja unicamente refém e dependente das verbas dos jogos sociais».

Com um espaço considerável do programa dedicado ao desporto, o Chega foi um dos partidos que se reuniu com o Comité Olímpico, que elaborou antes das eleições um documento com contributos para os programas eleitorais, e algumas dessas ideias estão reproduzidas no documento do partido, como notou José Manuel Constantino ao Expresso: «Já temia que isso acontecesse. Aconteceu também no passado. Muitas das propostas eram plasmadas das nossas.»

Entre propostas que incluem reestruturação de legislação, o partido de extrema-direita fala em «aumentar substancialmente» os programas olímpico e paralímpico, em benefícios fiscais ou na «modernização e construção de novas infra-estruturas desportivas», num longo texto que vai do desporto adaptado ao desporto escolar, do desporto universitário à lei do combate à violência, e que tanto fala em «coexistência pacífica entre todos» como defende a proibição de atletas transgénero em modalidades com distinção de género ou define «como uma das principais prioridades» que o desporto «se mantenha completamente imune às tendências “woke”», dando como exemplo atletas «cancelados» por terem «recusado usar nos seus equipamentos alusões à agenda LGBT».

Algumas das propostas do Chega

• Rever a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto de forma a proceder à reforma do modelo de financiamento do desporto, consagrar a promoção do desporto feminino como grande objectivo desportivo nacional, defender a integridade e a verdade desportiva das competições, proibindo que modalidades categorizadas entres sexos biológicos aceitem atletas transgéneros e introduzir medidas de combate à corrupção desportiva.
• Actualizar o Estatuto do Mecenato Desportivo, o Estatuto do Dirigente Voluntário Desportivo e o Estatuto do Estudante - Atleta.
• Redução do IVA na aquisição de equipamento e serviços desportivos e aumento da dedução do IVA com despesas com ginásios para 45%, assim como do montante máximo de dedutibilidade para 500 euros
• Atribuir benefícios fiscais a empresas que promovam e implementem a promoção de actividade física
• Reduzir o IVA na venda de bilhetes para o desporto federado.
• Reformar a lei do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos de forma a melhorar a relação entre adeptos e forças de segurança e minimizando as entropias criadas pela Lei nos espetáculos desportivos.

IL

Na área do programa intitulada «Portugal a funcionar», a Iniciativa Liberal faz uma abordagem direta ao tema do desporto, dedicando-lhe quatro propostas, que vão do reconhecimento dos esports ao objetivo de «eliminar o monopólio» da Federação Portuguesa de Futebol na formação de treinadores».

Propostas da Iniciativa Liberal:

• Procurar reconhecer os esports como desporto em Portugal. Os esports, diz a IL, «têm cada vez mais adeptos em Portugal, mas não são reconhecidos oficialmente como desporto nem se encontram previstos em lei». «A ausência de enquadramento legal tem levantado obstáculos aos seus praticantes, nomeadamente junto do Estado e outras entidades», continua o programa.
• Eliminar o monopólio da Federação Portuguesa de Futebol na Formação de Treinadores. O programa considera que a legislação atual «estabelece requisitos que configuram uma barreira à entrada na profissão», «em contraponto com as soluções adotadas por outros países europeus. Questionando o tempo necessário de exercício da profissão para aceder ao curso de nível IV e o «reduzido número de cursos e vagas de grau IV disponibilizados pela FPF», lembra que esta é «a única entidade habilitada a ministrar os cursos» de nível superior, o que, considera a IL, «restringe significativamente o acesso dos treinadores de futebol portugueses à formação». A IL quer também consagrada em lei «a possibilidade do reconhecimento das formações de treinador efetuadas através de entidades privadas, creditadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude.
• Recuperar aprendizagem de competências motoras afetadas durante a pandemia. Considerando que «um dos impactos negativos na aprendizagem» da pandemia de covid-19 «foi o aumento do sedentarismo e retardamento no desenvolvimento de competências motoras que tipicamente ocorre durante o primeiro e segundo ciclos escolares», o programa propõe «que se promova a consciencialização desta situação junto dos pais e das direções escolares com vista a aumentar o tempo semanal de educação física no horário escolar».
• Possibilitar a atletas o ingresso nas Forças Armadas ou de Segurança Pública. Este ponto pretende «estudar a possibilidade de atletas olímpicos e com projeto olímpico terem a opção de ingressar nas Forças Armadas ou nas Forças de Segurança Pública como opção de carreira ou de formação dual»

BE

O Bloco de Esquerda começa por notar que Portugal tem um nível de investimento público «muito abaixo da média da europeia», considerando que «a contínua falta de aposta nesta área, perpetuada pela maioria absoluta do PS, põe em causa a sobrevivência de muitas modalidades e o desporto que não de competição».

O direito à atividade desportiva está consagrado na Constituição, lembra o programa do BE, defendendo que esse é «um dos pilares das obrigações do Estado para com os cidadãos e cidadãs». Falando de desporto como «instrumento de inclusão social» e com «papel indiscutível» na coesão territorial, o BE inclui nas propostas a ideia de financiamento de 1%, presumivelmente do PIB, para o desporto, e propõe-se «garantir que adeptos e clubes têm sempre maioria das sociedades desportivas», defendendo para isso uma regra 50+1, usando a terminologia do futebol alemão.

Algumas das propostas do BE:

• Capacitação do Desporto Escolar e dos seus Docentes, através do aumento da dotação para o programa, modernização dos espaços de atividade física nas escolas públicas e apoios aos docentes de Educação Física responsáveis pelo programa. Criação de uma figura jurídica protocolar intitulada “Mais Desporto, Melhor Escola”, a celebrar entre instituições de ensino e clubes
• Combate à violência no desporto, apostando numa metodologia de corresponsabilização dos clubes desportivos e das respetivas SAD em relação ao fenómeno em causa, criando um regime de transparência entre grupos organizados de adeptos e os respetivos clubes, e ainda reforçando do ponto de vista orçamental e de pessoal o Instituto Português do Desporto e da Juventude e as autoridades competentes
• Aumento gradual do rendimento dos atletas olímpicos e paralímpicos e plano de apoio para deslocações a competições por parte de atletas de alta competição;
• 1% para o Desporto – Programa de reforço orçamental das políticas públicas desportivas, onde se inclui: mais apoios financeiros e materiais a federações com menos recursos; reabilitação e criação de estruturas desportivas para usufruto da comunidade, junto de populações e de clubes com menos capacidade financeira; apoio a atletas
• Alteração no regime legal que consagra a existência e o funcionamento das sociedades desportivas, criando uma nova regra: “50+1” – garantindo que os clubes e os seus associados detêm, obrigatoriamente, 51% das ações da sociedade desportiva (direitos económicos e desportivos).

CDU

O PCP-PEV, que se apresenta nas eleições legislativas de domingo como CDU, apresenta várias medidas para concretizar o objetivo de «uma política de Educação Física e Desporto assumida como meio de valorização humana», que «obedeça a um plano de desenvolvimento desportivo nacional» e «realize o direito ao desporto para todos, consignado na Constituição da República Portuguesa.»

No programa, o PCP defende maior investimento público no desporto escolar, mas também na alta competição, nas infraestruturas, na formação e no apoio aos clubes e movimento associativo, considerando que estes têm «funções insubstituíveis». Também defende maior aposta na investigação científica e a inclusão da medicina desportiva na política nacional de saúde.

Algumas das propostas do PCP:

• Materialização da Educação Física ao longo de toda a escolaridade, com a implementação urgente em todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino pré-escolar. Neste ponto, o PCP defende a «progressiva requalificação e construção de instalações adequadas em número e tipologia à população escolar»
• Investimento público visando alcançar níveis mais elevados no alto rendimento desportivo da nossa representação nacional, incluindo o desporto adaptado, reconhecendo o seu valor social e cultural, dotando as federações desportivas de um conjunto de meios indispensáveis a uma preparação estruturada e planeada no tempo, garantindo medidas de protecção e apoio especial aos atletas, incluindo no processo de integração social dignificante terminada a carreira desportiva
• Reconhecimento das funções insubstituíveis dos clubes desportivos e de todo o movimento associativo popular na promoção e desenvolvimento da prática desportiva dirigida a todos, através do apoio significativo do Estado, material e financeiro
• Revogação do regime jurídico das federações para restabelecer a sua autonomia
• Concretização de uma carta desportiva nacional que contribua para a criação de uma rede estruturada de infraestruturas desportivas, pública e privada, adequadas às distintas necessidades da Educação Física e do Desporto
• Assunção da função da medicina desportiva como elemento constituinte da política nacional de saúde

PAN

Há medidas que abrangem o desporto em várias das áreas temáticas do programa do PAN, que vão da promoção da atividade física ao desporto escolar, do financiamento a alterações legais, passando pela proteção animal. Nesse domínio, o PAN propõe-se «interditar a caça e pesca lúdica e desportivas».

Propondo repensar o modelo de financiamento do desporto, o PAN apresenta muitas propostas, da saúde ao desporto adaptado, passando pela educação física no 1º ciclo, numa abordagem que passa também pelo futebol profissional, defendendo uma «auditoria extraordinária» a todas as transferências desde 2015, para «garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público», bem como

Algumas das propostas do PAN:

• Reformar o estatuto do dirigente desportivo em regime de voluntariado, por forma a fomentar a renovação geracional no dirigismo desportivo voluntário, estimular a formação destes agentes e assegurar a igualdade de género;
• Repensar o modelo de financiamento do desporto nacional, procurando aumentar o nível de financiamento canalizado para o setor e mitigar a dependência das receitas de jogos sociais
• Contratar profissionais com formação em atividade física e desportiva para, em articulação com os Cuidados de Saúde Primários, promoverem programas de prática de atividade física dirigidos a pessoas com patologias específicas (ex.: diabetes, obesidade) e promoção da mobilidade (ex.: idosos, limitações articulares);
• Alocar à Educação Física, em cada um dos 4 anos de escolaridade que compõem o primeiro ciclo, o mínimo de 3 sessões semanais de 50 minutos, em paridade com o que acontece nos restantes ciclos do Ensino Básico;
• Interditar a caça e pesca lúdica e desportivas, devendo ser implementadas alternativas éticas de controlo populacional;
• Garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público nas transferências de jogadores e treinadores de futebol, por via de uma auditoria extraordinária relativamente a todas as transferências ocorridas desde 2015 e da criação de uma cleaning house que assegure que, relativamente a cada transferência, se sabe a origem, o destino e os beneficiários dos fluxos financeiros envolvidos, e bem assim uma avaliação da titularidade efetiva dos capitais sociais das sociedades desportivas

Livre

O Livre faz curtas referências ao desporto no seu programa, associadas a educação e saúde. Passam pela promoção da atividade física e desportiva, reforçando a Educação Física e o Desporto Escolar e aumentando também a dedução dos gastos com a prática desportiva no IRS.

Também inclui os espaços desportivos no objetivo de «combater a segregação urbana», falando em melhorar «a acessibilidade pedonal e ciclável aos transportes públicos e aos serviços e equipamentos quotidianos e completando a oferta de serviços disponíveis (creches, espaços comunitários, bibliotecas, campos desportivos, etc.), promovendo equipamentos intergeracionais e promotores da autonomia».

A conceção do Livre neste tema está resumida assim:

• Promover a prática da atividade física e desportiva em todas as idades, reforçando nas escolas a importância da disciplina de Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo o apoio ao desporto escolar feminino em todo o país e estimular a prática de atividade física para o envelhecimento ativo e saudável, desenvolvendo o acesso ao desporto adaptado, e aumentando a dedução dos gastos com a prática de atividades físicas e desporto em sede de IRS.