Há uma guerra nas telecomunicações que pode pesar na carteira. Digi ameaça sair de Portugal em rutura com a decisão da Anacom

Há 49 min
Digi (Fonte: Digi)
Digi (Fonte: Digi)

Até ao momento, ainda não é conhecida qualquer resposta pública da Anacom ao pedido da DIGI para reconsiderar a renovação dos direitos de utilização do espetro da MEO, NOS e Vodafone. O regulador também ainda não anunciou uma decisão final sobre o processo nem a data oficial em que o irá fazer, sendo que era esperada uma resposta até ao final deste mês.

A Digi argumenta que o "espetro radioelétrico é um bem público essencial para a prestação de um serviço móvel de qualidade, em termos de cobertura robusta, capacidade e experiência global dos utilizadores móveis" e que a Anacom se está a "preparar" para deixar a operadora romena nacional em "forte desequilíbrio na atribuição de espetro".

A Digi considera que com a atual decisão da Anacom "as “carteiras” de espetro substancialmente maiores" de MEO, NOS e Vodafone "privam" a operadora romena "de um processo concorrencial previsível, através do qual pudesse obter o espetro necessário para concorrer em condições comparáveis".

"Sem uma reatribuição concorrencial do espetro relevante, sujeita a limites de espetro adequados, ou medidas compensatórias suficientemente eficazes, as renovações propostas arriscam consolidar a assimetria de espetro existente, limitando a capacidade da DIGI de exercer pressão concorrencial e, em última análise, enfraquecendo a concorrência no mercado móvel português a longo prazo", aponta a Digi através de comunicado.

 

 

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Recomendação 1. A renovação dos DUER nas faixas dos 800 MHz, 2100 MHz e 2600 MHz deve ser reponderada, a fim de viabilizar a disponibilização deste espectro através de procedimentos competitivos.

Recomendação 2. Em caso de renovação de DUER, a renovação dos DUER nas faixas dos 800 MHz e 1800 MHz por um período de tempo mais reduzido do que o período proposto, para esse efeito, no SPD, em particular até 2033, deve ser (re)ponderada, de forma a permitir alcançar os objetivos de política pública em causa e, simultaneamente, possibilitar a reafectação relevante dos recursos espectrais no médio prazo.

Recomendação 3. As condições para a renovação (futura) de DUER devem ser definidas e publicadas a priori (face à atribuição de DUER), analogamente ao que a Lei n.º 16/2022 prevê para os casos de atribuição de direitos de utilização do espectro harmonizado para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios por um prazo inferior a 20 anos. Estas condições devem ser proporcionais, razoáveis, não discriminatórias, objetivas e claras.

Recomendação 4. A definição de medidas pró-concorrenciais adicionais face às medidas propostas no SPD como contrapartida da renovação de DUER deve ser (re)ponderada, com vista a aumentar a contestabilidade dos mercados e, em particular, facilitar o acesso às redes por terceiros. Dessas medidas, destacam-se: (i) o reforço das obrigações de acesso existentes, designadamente a revogação das limitações ao recurso a acordos de roaming nacional associadas às obrigações impostas no âmbito do leilão 5G; e (ii) a criação de incentivos eficazes à celebração de acordos de acesso à rede ou à partilha de espectro, designadamente o condicionamento da (futura) renovação de DUER à celebração e à manutenção, por um período de tempo mínimo, de acordos de acesso grossista ou de roaming nacional que efetivamente contribuíssem para a entrada e/ou expansão de operadores.

Recomendação 5. As obrigações de cobertura dos operadores devem ser ajustadas face aos períodos de renovação de DEUR em causa no SPD. Nesse sentido, e a título exemplificativo, devem ser ponderados, no caso das obrigações de cobertura de vias-férreas: (i) o alargamento as obrigações a troços ou linhas cujo início da exploração ou fim da construção esteja previsto para curto ou médio prazo, como ao troço Évora – Elvas e às futuras linhas de alta velocidade Porto – Lisboa e Porto – Vigo; e (ii) a revogação das obrigações nos troços desativados, como no ramal da Lousã.

Recomendação 6. Os procedimentos de atribuição de DUER devem ser concorrenciais e acompanhados de mecanismos adequados à promoção da concorrência. Desses mecanismos, destacam-se medidas destinadas a limitar a possibilidade de adoção de comportamentos estratégicos por operadores que tenham beneficiado ou venham a beneficiar de renovações de DUER, designadamente reservas de espectro e spectrum caps

Renovar as atuais licenças atribuídas à Meo, Nos e Vodafone ou lançar novos leilões está a criar uma guerra nas telecomunicações em Portugal. A ANACOM já fez saber qual é o sentido provável da decisão que irá tomar, e aponta para a renovação das licenças. A Autoridade da Concorrência está contra e recorda que parece haver em Portugal um “equilíbrio coordenado” entre os operadores. Digi ameaça sair do país

Há um novo foco de tensão no setor das telecomunicações que pode ter uma influência decisiva no preço a pagar pelos serviços prestados: em causa está a eventual renovação dos atuais direitos de utilização das frequências que viabilizam a troca de comunicações e dados.

A Anacom, a Autoridade Nacional de Comunicações, já emitiu o seu Sentido Provável de Decisão, um prenúncio da decisão final, apontando para a renovação automática dos direitos de espetro da Meo, Nos e Vodafone. Uma situação que levou a Digi a “apelar” ao regulador que decida em sentido contrário e que opte por realizar novos leilões, admitindo mesmo a possibilidade de "sair do mercado português" caso a decisão da Anacom se venha a efetivar. A operadora explica que pode "não ter outra opção" por estar a ser "privada dos recursos de espetro de que necessita", admitindo que esta questão não é simples nem trivial, mas relembrando que a mesma “está ligada à qualidade de serviço e aos preços justos que a Digi proporciona aos consumidores.”

A Digi alega que a decisão do regulador vai contra o conceito de concorrência leal, sustentabilidade do investimento e compromete o crescimento a longo prazo da operadora. Por isso, quer que sejam realizados novos leilões para a distribuição das frequências. Caso a hipótese seja rejeitada pela Anacom, a Digi sugere duas alternativas: que lhe seja atribuído "o lote de 2×5 MHz por atribuir na faixa dos 700 MHz" ou que sejam criadas "condições de partilha de espetro e de acesso (roaming nacional) à renovação dos direitos de utilização de espetro dos operadores incumbentes".

As alternativas dadas pela Digi resultam do facto as frequências mais altas, como as de 3,6 GHz utilizadas nas redes 5G, permitirem transmitir grandes quantidades de dados a velocidades elevadas, mas têm um alcance mais limitado e maiores dificuldades em atravessar paredes. Já as frequências mais baixas, sobretudo abaixo de 1 GHz, permitem que o sinal percorra maiores distâncias e penetre mais facilmente nos edifícios, sendo particularmente importantes para assegurar uma cobertura territorial abrangente.

A Anacom justifica a opção da renovação dos direitos de utilização do espetro móvel da Meo, Nos e Vodafone com a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações e evitar perturbações nas redes móveis. O regulador prevê ainda a possibilidade de prolongar de 15 para 20 anos determinadas renovações em função de compromissos de investimento da Nos, Meo e Vodafone, o que na prática, alerta a Autoridade da Concorrência (AdC), corresponderia a uma "cristalização" do espetro disponível.

O economista Abel Mateus, que foi o primeiro presidente da AdC e é fundador da consultora económica Lisbon Economics, analisou, a pedido da Digi, o impacto da decisão da Anacom. E em declarações à CNN Portugal sublinha que um mercado de telecomunicações nacional sem a presença da Digi custaria às carteiras dos portugueses 3,5 mil milhões de euros, ao longo dos próximos 15 anos, em preços mais caros derivados da falta de concorrência.

Apesar de ser o autor do estudo feito a pedido da operadora, o economista defende que o que interessa é saber quem é que tem razão e está do lado da verdade. E "quem está correto é a AdC”, assegura, lembrando que no passado “a AdC já fez recomendações que não foram seguidas pela Anacom".

Abel Mateus na apresentação das conclusões do estudo da Lisbon Economics pedido pela Digi (Fonte: Digi)

Autoridade da Concorrência contra Anacom: a "cristalização" das posições e o "equilíbrio coordenado" de preços

A AdC já se pronunciou, de facto, sobre o tema. O primeiro alerta data de 2 de julho de 2026, quando emitiu um conjunto de comentários em que dizia publicamente que considerava que "o acesso ao espetro e a sua alocação global são determinantes para as condições de concorrência nos mercados retalhistas de comunicações eletrónicas", detalhando que, a "alocação de espetro atual caracteriza-se por uma elevada simetria entre Meo, Nos e Vodafone e por uma posição significativamente mais limitada da Digi face a esses operadores, sobretudo nas faixas low-band".

A AdC justifica que emitiu estes comentários por considerar "oportuno na ótica da promoção de concorrência" e para que fossem considerados durante a tomada de decisão da Anacom, porque "a renovação dos DUER [Direito de Utilização do Espetro de Radiofrequências] da Meo, da Nos e da Vodafone limita as possibilidades de expansão da Digi e de entrada de operadores".

Em julho, a AdC destacava que esta era aliás uma recomendação que já tinha feito em novembro de 2024 e voltou alertar para o problema a 9 de outubro, quando emitiu um novo conjunto de comentários, em que sublinhava, mais uma vez, os "riscos concorrenciais associados à renovação de DUER". A AdC sinaliza que o facto de "as condições de acesso ao espetro e a sua alocação global condicionarem fortemente as condições de concorrência na prestação de serviços retalhistas de comunicações eletrónicas, com impacto no bem-estar dos consumidores", manifestando que tem vindo a identificar "um significativo paralelismo nas ofertas da Meo, da Nos e da Vodafone e diversas barreiras significativas à entrada e à expansão, em particular a elevada penetração de serviços em pacote e as políticas de (re)fidelização".

No documento, a AdC insiste na presença de fenómenos de "paralelismo" e "coordenação" no mercado das telecomunicações nacional - sem nunca utilizar o termo cartelização: "Em julho de 2024, a AdC identificou indícios da existência de um equilíbrio coordenado nesses mercados, em particular preços acima dos preços de equilíbrio espectáveis atenta a estrutura destes mercados". Concluindo que não se pode “excluir que o elevado nível de paralelismo identificado seja propiciado, também, pela similitude das carteiras de espetro dos três operadores em causa, que têm DUER sobre quantidades muito semelhantes de espetro em todas as faixas de frequências atribuídas".

Gráfico retirado do conjunto de comentários da Autoridade da Concorrência, de 9 de outubro, sobre o Sentido Provável de Decisão da ANACOM onde se compara o espetro de radiofrequências detidas por cada uma das operadoras em causa

A AdC alerta que a pré-decisão da Anacom fará com que exista uma "cristalização" das posições de mercado de Meo, Nos e Vodafone, o que acarreta "risco de impacto concorrencial negativo".

A AdC reconhece, no entanto, que a "não renovação dos DUER cujo prazo de validade termina em 2027 pode acarretar o risco de disrupção dos serviços retalhistas de comunicações eletrónicas, como defendeu a Anacom". Todavia, sublinha que é "possível mitigar esse risco através da renovação dos DUER em apenas algumas faixas".

Perante a posição da AdC, também a DECO PROteste já se veio manifestar entendendo que o regulador "identificou riscos concorrenciais relevantes" e recomendou "a reconsideração da renovação de algumas faixas”. E considera "importante" que a "decisão final da ANACOM explique de forma transparente como responde a essas preocupações", que são "partilhadas" também pela associação da defesa dos consumidores.

DECO PROteste alerta para a "importância" de uma gestão eficiente do espetro

A DECO PROteste lembra ainda, em declarações à CNN Portugal, que estas são frequências "importantes". A associação de defesa do consumidor sublinha a "importância de uma gestão eficiente do espectro radioelétrico" e alerta que esta deve ser guiada pela "continuidade, a qualidade e a evolução dos serviços de comunicações eletrónicas, bem como a previsibilidade necessária ao investimento dos operadores", mas que esta continuidade "não deve considerar apenas os interesses dos operadores instalados" por se tratar de um "recurso público escasso".

A DECO PROteste defende que a Anacom deverá "avaliar se a renovação proposta poderá consolidar uma desvantagem estrutural para a Digi e limitar o desenvolvimento de uma rede com cobertura e qualidade comparáveis às dos concorrentes".

A associação destaca ainda que a existência de procedimentos concorrenciais "pode beneficiar os consumidores" caso viabilize uma "distribuição mais eficiente do espectro, reforce a concorrência e crie condições para melhores preços, maior escolha e melhor qualidade de serviço".

Dito isto, a DECO PROteste solicita à Anacom que, antes de adotar uma decisão final, cumpra três critérios:

  1. Justifique de forma transparente a duração proposta para a renovação dos direitos, considerando os seus efeitos na estrutura concorrencial do mercado;
  2. Identifique medidas proporcionais que permitam preservar condições efetivas de concorrência, sem prejuízo da continuidade dos serviços e dos incentivos ao investimento;
  3. Estabeleça obrigações de cobertura e qualidade de serviço concretas, verificáveis e acompanhadas de mecanismos de fiscalização.

Digi acusa ANACOM de se preparar para " "congelar" mercado "até década de 2040"

A Digi recorda que "entrada de um quarto operador contribuiu para a descida dos preços", mas que esta decisão da Anacom irá "determinar se essa mudança continua nos próximos quinze anos". As alegações da Digi assentam no estudo da consultora Lisbon Economics que concluiu que, caso a Anacom opte por "congelar a estrutura do mercado móvel até à década de 2040", a Digi ficará com "opções muito limitadas para continuar a gerar concorrência, por falta de espetro suficiente."

Tabela partilhada no comunicado da Digi

Abel Mateus destaca a "diferença brutal" quando se comparam as carteiras de frequências abaixo de 1GHz entre as três principais operadoras e a Digi, com a operadora romena a apresentar uma largura de espetro cerca de seis vezes menor. "A DIGI não tem espetro suficiente para poder operar", aponta o autor do estudo e antigo presidente da AdC, lembrando que há outro detalhe incomum na decisão da Anacom: "Na Europa, os casos em que houve renovações automáticas tinham prazos curtos, no máximo de oito anos, mas a maior parte dos países tem feito leilões". No caso português, a decisão da Anacom visa ceder a concessão destas frequências pelo prazo de 15 anos a Meo, Nos e Vodafone até 2041/42.

"Não há nenhum economista reputado que conheça que defenda licenças longas nas telecomunicações", explica Abel Mateus, lembrando que "não há razão nenhuma para ter períodos mais longos, porque estes períodos beneficiam apenas os operadores incumbentes".

O economista lembra que é precisamente isso que "a Apritel e outros querem, porque estão sentados em cima de uma licença que lhes dá um poder de monopólio sobre esse mercado e, portanto, é só ver cair o dinheiro à conta de rendas".

A Digi cita ainda um estudo da Rewheel, empresa finlandesa de investigação e consultoria independente em economia de redes, que afirma que "os resultados da concorrência nos mercados móveis são determinados pela quantidade de espetro abaixo de 1 GHz detida pelo quarto MNO [Mobile Network Operator]". A Rewheel explica que "sem espetro abaixo de 1 GHz, ou com espetro insuficiente (2×5 MHz ou menos) a Digi, enquanto quarto MNO, constrói redes com cobertura inferior, tanto no exterior como no interior profundo dos edifícios". "É uma desvantagem competitiva intransponível", conclui a Rewhell.

De acordo com a Digi não são apenas as consultoras a reparar neste "obstáculo à concorrência", sublinhado que "a própria Anacom reconhece que, entre os países europeus comparáveis, Portugal sobressai como 'o país com a maior assimetria na distribuição de espetro' nas faixas baixas", sendo que a renovação do espetro, "tal como proposta, mantém essa distribuição por um período adicional de quase duas décadas".

“A Anacom vai decidir quem usa o espetro móvel até à década de 2040. Quem tem o espetro decide quem pode concorrer, e a concorrência decide o que as famílias pagam. O nosso estudo mede o que o projeto de decisão deixou por medir: o efeito nos consumidores. E mostra que as soluções estão ao alcance do regulador, porque são instrumentos que a Anacom já usou no passado”, afirma Abel Mateus.

Entretanto, foi criada uma petição intitulada de "Pela concorrência nas telecomunicações: que a ANACOM considere as recomendações da AdC e proteja os consumidores" e que já conta com quase quatro mil assinaturas. À CNN Portugal, a Digi assegura que não esteve envolvida na criação da petição e que desconhece quem são os seus autores.

Apritel alerta para o risco de "caos" redes nacionais

Em sentido oposto, surge a posição da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas em Portugal. A Apritel, que tem entre os seus associados a Meo, Nos e Vodafone, alerta que, caso a Anacom altere a decisão e ceda à pressão de criar leilões para distribuição das frequências em causa, vai criar-se "o caos" nas redes de comunicações nacionais.

“Pura e simplesmente as redes deixariam de funcionar por falta de capacidade nas áreas metropolitanas e a cobertura territorial ficaria severamente afetada”, por ler-se na tomada de posição da Apritel, citada pelo Jornal de Negócios e pelo jornal Eco, acrescentando ainda: "As redes nacionais, que lideram hoje a Europa, seriam lançadas no caos e Portugal retrocederia décadas para garantir espetro a um operador que objetivamente, e por todas as métricas e benchmarks, dele não necessita."

Abel Mateus considera que esta é "uma evidente dramatização" do que está em cima da mesa. "Quando houve o leilão de 2021, não houve distúrbio absolutamente nenhum e, na Europa, os reguladores e os operadores fazem recorrentemente leilões", diz, garantindo que, até ao momento, "não teve conhecimento de nenhum caso de caos ou colapso europeu".

Também a DECO PROteste, alerta que "não há elementos que permitam concluir que a realização de novos procedimentos concorrenciais provocaria necessariamente o 'caos' nas redes". A associação sublinha que a reorganização do espetro exige "planeamento técnico e transição adequada", mas refere que esse risco "não deve ser usado para excluir, à partida, alternativas que possam melhorar a concorrência". 

"A Anacom deve avaliar soluções que salvaguardem a continuidade e a qualidade dos serviços, sem comprometer desnecessariamente o acesso de novos operadores ao espectro. A discussão deve assentar em evidência técnica e em medidas concretas de mitigação, e não em cenários extremos", recomenda a DECO PROteste.

A Apritel garante que "a não renovação dos direitos que caducam em 2027" terá como resultado que, a partir de março, Meo, Nos e Vodafone ficassem "sem o espetro necessário ao normal funcionamento das suas redes". "A cobertura territorial ficaria severamente afetada, com a criação de zonas brancas por todo o país", alerta a associação.

A Apritel contraria ainda as conclusões do estudo de Abel Mateus e defende que "é falso" que o crescimento da Digi como consequência direta da prorrogação dos direitos de espetro. A associação argumenta que isto "facilmente se prova", dado que "existem várias faixas de frequências disponíveis, no imediato e no futuro, para atribuição".

Em contraponto, a Digi acusa a Apritel de estar a “deturpar o estudo da Lisbon Economics e desvaloriza a necessidade regulatória de acesso a espetro abaixo de 1 GHz”. Tal como aponta a AdC, a Digi argumenta que a prorrogação automática até 2041/42 vai “congelar o mercado e ignora evidência decisiva dos mercados europeus”.

A Digi diz que tese da Apritel é uma “distração alarmista” que tem como propósito único “proteger o espetro que os operadores incumbentes atualmente detêm”, lembrando que “há décadas que se realizam regularmente leilões de espetro em Portugal e na Europa". “Trata-se de um procedimento normal, com visibilidade de longo prazo para qualquer operador, que nunca implicou quaisquer perturbações”, sublinha a Digi.

Até ao momento, ainda não foi conhecida qualquer resposta pública da Anacom ao pedido de reconsideração da Digi. O regulador também ainda não anunciou uma decisão final sobre o processo nem a data oficial em que o irá fazer, sendo que era esperada uma resposta até ao final deste mês.

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