Desde o início de 2011 que as ajudas de custo e o subsídio de transporte estão sujeitos a reduções face aos valores previstos na lei na Função Pública. Governo quer acabar com esses cortes
As ajudas de custo e o subsídio de transporte pagos aos funcionários públicos vão subir no próximo ano. Isto porque o Governo está a propor aos sindicatos eliminar os cortes que têm sido aplicados desde o início de 2011. Esta medida consta de um projeto diploma a que o ECO teve acesso e que será discutido esta quarta-feira pelo Ministério da Presidência e pelas estruturas sindicais.
Numa altura em que a inflação está em níveis consideravelmente elevados, os sindicatos aproveitaram as negociações anuais com o Governo para reivindicar a atualização das ajudas de custo. “As ajudas de custo devem ser atualizadas para valores que sejam condizentes com o real custo das deslocações e das despesas com restauração e alojamento, não se mantendo este completamente fora da realidade dos gastos efetivos dos trabalhadores”, defendia, por exemplo, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), no seu caderno reivindicativo.
Em resposta, o Governo está agora a propor aos representantes dos trabalhadores da Administração Pública eliminar o artigo 4.º do decreto-lei 137 de 2010, ou seja, acabar com os cortes das ajudas de custo e do subsídio de transporte anunciados há cerca de 13 anos como parte de um pacote de medidas de austeridade.
No que diz respeito às ajudas de custo, têm sido aplicados cortes entre 15% e 20%. Importa explicar que essa penalização mais grave tem sido aplicada a quem ganha mais do que 1.438,62 euros. Já no que ao subsídio de transporte concerne, têm estado previstos cortes de 10%.
Esta é uma das medidas propostas pelo Governo para valorizar o rendimento dos funcionários públicos. Para 2024, o Governo propôs aumentos salariais de 52 euros e não fechou a porta a ir mais longe, mas avisou que o reforço dos rendimentos não seria feito necessariamente por essa via. Outras alternativas seriam o aumento das ajudas de custo e dos valores pagos pelo trabalho suplementar, sendo que ambas constam do projeto de diploma a que o ECO teve acesso.
No caso do trabalho suplementar, o Governo quer aplicar no público o que já está previsto desde maio no privado: um reforço dos montantes a pagar a partir da 100.ª hora anual de trabalho extraordinário.
Além destas medidas, o projeto de diploma prevê ainda que os municípios deixem de suportar os custos com a ADSE relativos aos seus funcionários. Este é um pedido antigo das autarquias. A FESAP, pela voz de José Abraão, tem dito que, a confirmar-se esta medida, é preciso que sejam feitas transferências a partir do Orçamento do Estado ou será posta em causa a sustentabilidade do sistema.
