Na sequência da dissolução do Parlamento dos Açores, esta segunda-feira, 57 diplomas que estavam pendentes vão cair.
A dissolução do parlamento dos Açores, decidida esta segunda-feira pelo Presidente da República, vai fazer cair 57 diplomas pendentes na Assembleia Legislativa Regional.
De acordo com a listagem de iniciativas legislativas que estavam em apreciação no órgão máximo da autonomia regional, divulgada no ‘site’ do parlamento dos Açores (www.alra.pt), a maioria de diplomas pendentes (40) já tinha parecer da respetiva comissão parlamentar e estava pronta para subir a plenário.
Dessas 57 iniciativas legislativas, existem 11 projetos de decreto regional, propostos pelos partidos com assento parlamentar, nove propostas de decreto regional, da autoria do Governo de coligação (PSD/CDS-PP/PPM), 20 projetos de resolução, com recomendações ao executivo, três propostas de resolução, oriundas do Governo e da Mesa da Assembleia, e 14 petições, apresentadas por grupos de cidadãos.
Todos esses diplomas pendentes no parlamento terão de ser apresentados e apreciados, de novo, numa próxima legislatura.
Pelo caminho ficam assim iniciativas legislativas como o recrutamento do pessoal dirigente na administração pública, a revisão da legislação sobre as inspeções automóveis, a cooperação financeira com as autarquias e o novo programa de ordenamento turístico da região.
Mas há também outras matérias, igualmente relevantes, que serão igualmente suspensas com a dissolução do parlamento, como é o caso da revisão do regimento da Assembleia, do processo de aprofundamento da autonomia, e até dos trabalhos da comissão de inquérito ao Grupo SATA.
O Presidente da República anunciou hoje a dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e marcou eleições regionais antecipadas para 04 de fevereiro, decisão que obteve parecer favorável de Conselho de Estado.
Marcelo Rebelo de Sousa fez este anúncio através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet, na qual se lê que o Conselho de Estado, ouvido hoje, "deu parecer favorável, por unanimidade dos votantes" à dissolução.
Antes, em 30 de novembro, o Presidente da República ouviu os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.
O Conselho de Estado foi convocado a reunir-se na tarde de hoje na sequência da crise política que se vive nos Açores, após o executivo regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, ter perdido o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, que desde 2020 têm garantido maioria parlamentar ao executivo de coligação.
Como consequência, o parlamento dos Açores rejeitou as propostas de Plano e Orçamento do Governo para 2024, pela primeira vez na história da autonomia, mas, embora a Lei de Enquadramento Orçamental dos Açores preveja a possibilidade de o executivo apresentar uma segunda versão dos documentos (num prazo máximo de 90 dias), o Presidente da República decidiu dissolver o parlamento e convocar eleições antecipadas.
A agência Lusa tentou obter uma reação do presidente da Assembleia Legislativa dos Açores a esta decisão, mas o social-democrata Luís Garcia não se quis pronunciar sobre o assunto.
