Luís Soares: a Assembleia da República só tem competência para escrutinar "os titulares dos cargos políticos em funções"
9 dez 2023, 23:25
"A Assembleia da República tem competências próprias de escrutínio do Governo e aquilo que o seu regulamente determina é que devem ser escrutinados dos títulares dos cargos políticos em funções", explica o deputado do PS Luís Soares, justificando o facto de o Partido Socialista ter chamado o atual ministro da Saúde e a presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria para prestar esclarecimentos sobre o caso das gémeas luso-brasileiras. A fiscalização "da ilegalidade de atos praticados pela Administração cabe às entidades inspetivas ou o Ministério Público", sublinha o deputado. "Cabe-nos pugnar para que a AR cumpra as suas funções e não usurpe as suas funções."