Exclusivo: Lei das horas extraordinárias pode levar médicos à “exaustão” e ameaça saúde dos doentes
17 jun 2023, 20:34
A Procuradora-Geral da República diz que a legislação das horas extraordinárias dos médicos nas urgências pode colocar em causa o direito à saúde dos próprios doentes.
O aviso está num pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei enviado aos juízes do Tribunal Constitucional, consultado pela TVI/CNN Portugal.
Lucília Gago diz que a legislação aprovada há cerca de um ano pelo Parlamento e pelo Governo para evitar mais problemas nas urgências viola a Constituição da República Portuguesa.
Em causa está a falta de limites nas horas extra, algo que coloca em causa o direito ao descanso e pode levar muitos médicos à exaustão, ameaçando, também, a saúde dos doentes.