Orlando Figueira alega ao juiz do tribunal judicial de Lisboa que a decisão do MP é ilegal porque a condenação "ainda não transitou em julgado"
O antigo procurador Orlando Figueira, condenado por corrupção a 6 anos e 8 meses de cadeia, contestou a promoção do Ministério Público de emitir mandados de detenção com vista ao cumprimento da pena.
Orlando Figueira alega ao juiz do tribunal judicial de Lisboa que a decisão do MP é ilegal porque a condenação "ainda não transitou em julgado".
De acordo com o ofício a que a TVI/ CNN Portugal tiveram acesso, o antigo procurador diz que os crimes de falsificação e violação do segredo de justiça já prescreveram. Nesse sentido, sustenta que o cúmulo jurídico a que foi condenado poderá ser inferior a 5 anos, limite a partir do qual as penas são efetivas. E explica que recorreu ao Tribunal da Relação de Lisboa e ao próprio processo na primeira instância e nunca obteve resposta. Da mesma forma que recorreu no Supremo Tribunal (STJ) para o Tribunal Constitucional e o STJ não deu sequer despacho sobre se aceita ou não o recurso. São pendências processuais que levam Orlando Figueira a contestar o trânsito em julgado. O antigo procurador garante que, a ter sido validado, o transito em julgado será ilegal.
Por isso pede ao juiz do Tribunal de primeira instância que revogue, com urgência os mandados de detenção entretanto emitidos e que estarão prestes a ser cumpridos pela PSP. Garante que, de qualquer forma, nunca serão necessários mandados de detenção contra si porque sempre esteve, e está, disponível para se entregar voluntariamente no estabelecimento prisional de Évora.
O antigo procurador do DCiAP foi condenado em 2018 a seis anos e oito meses de prisão por crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documentos. No final de 2022, Orlando Figueira foi expulso da magistratura pelo Conselho Superior de Magistratura, mas essa decisão ainda não é definitiva porque se encontra em recurso no Supremo tribunal administrativo.
O tribunal deu como provado que Orlando Figueira recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de benefícios nos processos que visavam este último no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Em concreto, estaria em causa o facto de Orlando Figueira ter rasurado processos e depois arquivar inquéritos que visavam o também antigo presidente da Sonangol. O dado mais relevante prendia-se com a compra por Manuel Vicente de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros, apenas para branquear capital.
