A proposta de revisão da lei, que entrou hoje em consulta pública, durante 45 dias, prevê igualmente um reforço da repressão de atos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral
O Governo de Macau disse esta quinta-feira que quer avançar com uma nova lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos considerados antipatriotas sem direito a reclamação ou recurso contencioso junto dos tribunais.
Na revisão da lei eleitoral para eleger o chefe do Governo e os deputados da Assembleia Legislativa (AL) propõe-se ainda que a verificação dos candidatos passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
A proposta de revisão da lei, que entrou hoje em consulta pública, durante 45 dias, prevê igualmente um reforço da repressão de atos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral.
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, justificou as alterações, que seguem o regime eleitoral de Hong Kong, como uma resposta “às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional” e à necessidade de “defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”, de forma a “implementar plenamente o princípio ‘Macau governado por patriotas’”.
Na revisão eleitoral atribui-se à Comissão de Defesa da Segurança do Estado o papel de verificar se os candidatos “defendem a Lei Básica e se são fiéis à RAEM e emitir parecer sobre a verificação da existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade, que tem caráter vinculativo”. Uma decisão contra a qual “não é permitido apresentar reclamação nem interpor recurso contencioso, com o objetivo de melhorar a implementação, através do regime jurídico e do mecanismo de execução, do princípio ‘Macau governado por patriotas’”.
Questionado pelos jornalistas, André Cheong indicou que o período de tempo da desqualificação dos candidatos deverá ser de cinco anos, seguindo “a experiência de Hong Kong”.
O governante afirmou ainda que a verificação dos candidatos vai ser sustentada em sete critérios, já definidos em 2021, e que vão desde a salvaguarda da ordem constitucional, da unidade nacional e integridade territorial, até à prevenção de conluio com países estrangeiros e atos contra a soberania e segurança do Estado.
“O aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação dos candidatos” será válido para o cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do chefe do Governo e dos candidatos a deputados ao parlamento local, explicou o secretário para a Administração e Justiça de Macau.
Na nova legislação também se prevê o alargamento do dever de neutralidade às sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Em 2021, as autoridades de Macau excluíram cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis” a Macau.
Os Estados Unidos e a União Europeia criticaram esta exclusão, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, a ‘miniconstituição’ do território, o pluralismo político e restringe o debate democrático.
A AL é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal, 12 escolhidos por sufrágio indireto (através de associações) e sete nomeados pelo chefe do Executivo, que, por sua vez, é escolhido por uma comissão eleitoral composta por 400 membros, representativos dos quatro setores da sociedade.
A Lei Básica define os quatro setores da sociedade como: industrial, comercial e financeiro; cultural, educacional, profissional; do trabalho, serviços sociais, religião; representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional chinesa e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
