Regime jurídico publicado esta quarta-feira.
O jogo online será legal em Portugal a partir de 28 de junho, data em que entra em vigor o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que foi publicado nesta quarta-feira em Diário da República (DR).O secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes,
O diploma começou a ser discutido em 2003 e voltou à agenda dez anos depois, quando estavam em curso a oitava e nona avaliações do programa de ajustamento. A troika
As empresas que queiram entrar no mercado terão de candidatar-se a uma licença, atribuída por três anos e renovável. A exploração ilícita do jogo é punida com pena de prisão até cinco anos e a fraude com três a oito anos.