Trata-se de mais uma medida no âmbito do programa Mais Habitação
Os deputados aprovaram esta quinta-feira, na especialidade, a medida do programa Mais Habitação, proposto pelo Governo, que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas há mais de dois anos.
A medida, uma das que mais críticas geraram desde que o Governo apresentou o programa Mais Habitação, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção de BE e PCP e os votos contra de PSD e IL (o CH não estava presente na altura da votação).
A proposta que o Governo remeteu ao parlamento determina que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.
O programa Mais Habitação começou a ser votado na especialidade esta quinta-feira, na Assembleia da República, tendo sido aprovada uma série de acrescentos do PS à proposta do Governo sobre o dever de utilização dos devolutos, entre as quais a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos edifícios, que caberá às respetivas câmaras municipais.
Além disso, “a câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel”.
A fiscalização permitirá verificar as situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional, sobre as quais “a câmara municipal intima o proprietário”.
Simultaneamente, e como já havia sido noticiado, o PS propôs a eliminação da proposta do Governo de cobrar uma taxa agravada às câmaras municipais que prescindam de proceder ao arrendamento forçado de imóveis – proposta que também foi aprovada esta quinta-feira
Também para os casos em que, efetuada a notificação, o proprietário recuse a proposta ou não se pronuncie no prazo de 90 dias a contar da sua receção, e mantendo-se o imóvel devoluto, o PS suavizou a proposta do Governo.
O município pode proceder ao arrendamento forçado do imóvel – como a proposta do executivo já determinava –, mas “excecional e supletivamente”.
Caso os municípios não pretendam proceder ao arrendamento do imóvel e o mesmo não careça de obras de conservação, remetem a informação sobre o imóvel para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O programa Mais Habitação começou hoje a ser aprovado na especialidade, na Assembleia da República, havendo cerca de três centenas de propostas a votação.
