Documento preconiza ainda a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, com a imediata eliminação da redução de 5% nos vencimentos dos titulares de cargos políticos, que “inexplicavelmente permanece”
O congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje uma resolução na qual defende a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais (LFL), a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais e a concretização da regionalização.
A resolução aprovada por maioria pelos representantes dos municípios aponta a “indispensabilidade” de aprovação de uma nova LFL que permita assegurar aos municípios um nível de financiamento em linha com a média dos seus congéneres europeus.
Além disso, o documento preconiza a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, com a imediata eliminação da redução de 5% nos vencimentos dos titulares de cargos políticos, que “inexplicavelmente permanece”.
Já em matéria de regionalização do país, os municípios reafirmam a necessidade de concretização deste processo com a instituição das regiões administrativas.
A resolução aponta também a “relevância” do processo de descentralização, destacando a evolução conseguida em resultado da celebração dos acordos com o Governo de António Costa nas áreas da educação, saúde e ação social.
“Torna-se, no entanto, imperioso que o Governo concretize as matérias constantes desses acordos e, ainda em falta, designadamente nos domínios da educação e da saúde”, sustenta a resolução.
A ANMP entendeu ser importante a criação do Observatório do Poder Local e a institucionalização do Observatório da Descentralização, assim como de uma entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais.
No que diz respeito aos transportes, os municípios apontam a “necessidade urgente” de se definir o regime de financiamento de forma a garantir a sua estabilidade e sustentabilidade.
Em matéria de energia, os municípios reclamam a criação das condições necessárias para o lançamento dos concursos para a atribuição das concessões de energia elétrica em baixa tensão e a revisão do regime legal de compensação dos municípios pela instalação de centros eletroprodutores, promovendo uma solução para todas as energias renováveis.
Na resolução pede-se ainda a valorização do papel dos municípios no Portugal 2030 com a territorialização das políticas públicas.
“Reafirma a necessidade de cumprimento do compromisso assumido pelo Governo de alterar o regime da ADSE aplicável às autarquias locais, desobrigando estas, a partir de janeiro de 2024, do pagamento de quaisquer encargos”, lê-se no documento.
A ANMP vincou que estas propostas são um “contributo fundamental para o bem-estar das populações e para o desenvolvimento mais harmonioso e coeso de Portugal”.
O XXVI Congresso da ANMP decorre desde manhã no Seixal, distrito de Setúbal.
