Revenda de bilhetes: “Isto é o mercado a funcionar” e “o que é reprovável socialmente pode não ser criminalizado”
4 set 2022, 17:07
O advogado João Massano, também presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (AO), volta a abordar a questão da falta de entendimento quanto à criminalização da revenda de bilhetes por um valor acima do de compra e considera que “estamos perante uma situação que no direito chamamos de divergências doutrinárias”.
“No direito, o que é reprovável socialmente, pode não ser criminalizado e não é por isso que deve ser criminalizado”, diz.
O advogado diz que, no caso dos bilhetes, por não haver um tabelamento legal do preço, a revenda acima do preço de custo “é o mercado a funcionar”.