Revenda de bilhetes: “Isto é o mercado a funcionar” e “o que é reprovável socialmente pode não ser criminalizado”

4 set, 17:07

O advogado João Massano, também presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (AO), volta a abordar a questão da falta de entendimento quanto à criminalização da revenda de bilhetes por um valor acima do de compra e considera que “estamos perante uma situação que no direito chamamos de divergências doutrinárias”. 

“No direito, o que é reprovável socialmente, pode não ser criminalizado e não é por isso que deve ser criminalizado”, diz.

O advogado diz que, no caso dos bilhetes, por não haver um tabelamento legal do preço, a revenda acima do preço de custo “é o mercado a funcionar”.

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