"Qualquer senhorio ou inquilino pode dizer que OE foi aprovado em violação da Constituição": Marcelo "esquecido dos conceitos constitucionais"

10 nov 2023, 14:49

A convocação de eleições para depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2024 é "fraude" para com a Constituição, diz Jorge Reis Novais. O antigo consultor de assuntos constitucionais do presidente Jorge Sampaio explica que, depois de o pedido de demissão de um Governo ser aceite pelo Presidente da República, as propostas de lei que tinha apresentado à Assembleia "caducam".

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