Metadados: milhares de sentenças em causa, como os homicídios de Mota Jr. e Luís Grilo

13 mai 2022, 16:20

O uso de metadados na justiça viola a Constituição da República Portuguesa. O Tribunal Constitucional declarou a lei inconstitucional, o que vai ao encontro da carta dos direitos fundamentais da União Europeia.

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