Ministério Público pede perda de mandato do autarca da Albufeira. Rui Cristina contesta

Agência Lusa , AG
Há 34 min
Rui Cristina (Miguel A. Lopes/Lusa)
Rui Cristina (Miguel A. Lopes/Lusa)

Rui Cristina é acusado de ter violado a legislação que proíbe a nomeação de familiares para gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos

O Ministério Público (MP) pediu a perda de mandato do presidente da Câmara de Albufeira pela alegada nomeação ilegal da irmã para um cargo na autarquia, mas o autarca contestou a ação, garantindo que não interveio no processo.

A ação administrativa urgente, que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em setembro e à qual a Lusa teve acesso, visa também a declaração de nulidade da nomeação da irmã do presidente Rui Cristina para funções de coordenação como adjunta no Gabinete de Apoio aos Vereadores na Câmara de Albufeira.

A sua nomeação já tinha sido contestada pelo movimento cívico Albufeira Sem Medo, que denunciou o caso ao Ministério Público.

Eleito pelo Chega nas eleições autárquicas de outubro de 2025, Rui Cristina é acusado de ter violado a legislação que proíbe a nomeação de familiares para gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos.

De acordo com a ação judicial, a integração da trabalhadora na autarquia foi realizada através de um acordo de mobilidade entre os municípios de Loulé, onde exercia funções como técnica superior, e de Albufeira.

A nomeação foi formalizada por despacho da vereadora responsável pelo pelouro dos Recursos Humanos, ao abrigo de competências delegadas pelo presidente da Câmara.

O Ministério Público sustenta, contudo, que a delegação de competências não afasta a responsabilidade do autarca, uma vez que os atos praticados por delegação são juridicamente imputados ao delegante.

Na ação, o MP invoca a Lei n.º 78/2019, que estabelece restrições à nomeação de familiares para gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos, defendendo a nulidade do ato e a aplicação da sanção de perda de mandato.

Alega ainda que a nomeação representou um acréscimo remuneratório para a trabalhadora, incluindo o pagamento de despesas de representação.

Na contestação apresentada ao tribunal, Rui Cristina rejeita as acusações e afirma que declarou formalmente o seu impedimento desde o início do procedimento de mobilidade da irmã, abstendo-se de qualquer intervenção.

O presidente da Câmara garante que todos os atos administrativos, desde o pedido de mobilidade à integração no Gabinete de Apoio aos Vereadores, foram conduzidos exclusivamente pela vereadora responsável pelos Recursos Humanos.

A defesa sustenta que a delegação de competências é legal e que a responsabilidade pelos atos praticados cabe à titular que as recebeu, contestando a interpretação do Ministério Público sobre a imputação de responsabilidade dos atos ao presidente da autarquia.

O autarca argumenta também que a irmã não foi nomeada para o seu gabinete pessoal, mas para o Gabinete de Apoio aos Vereadores, estruturas que considera juridicamente distintas.

Na contestação, Rui Cristina considera que não estão reunidos os pressupostos legais para a perda de mandato e acusa o Ministério Público de interpretar extensivamente normas de natureza sancionatória.

Rui Cristina pede, por isso, a total improcedência da ação, defendendo que atuou conforme a lei e a sua conduta não justifica a perda do mandato.

O tribunal terá agora de apreciar os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pela defesa.

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