Se uma empresa decidiu fechar devido aos alertas deixados pelo Governo e pela Proteção Civil sobre a tempestade Charles não pode retirar dias de férias aos seus funcionários para compensar o encerramento. É a lei que o diz
O Governo lançou um alerta ao país e pediu para se "evitarem deslocações" e para quem pudesse "ficar em casa", determinando o encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais. Muitas empresas seguiram o conselho e determinaram teletrabalho ou fecharam portas. No entanto, segundo algumas denúncias nas redes sociais, há trabalhadores a queixarem-se de que lhes foi retirado um dia de férias. Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pela CNN Portugal garantem que esta situação é ilegal.
Luís Gonçalves da Silva, doutorado em Direito e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde leciona há cerca de 25 anos, é peremtório: "Não pode. Tenho dúvidas sobre muita coisa, mas não sobre isso."
"A explicação é tão simples quanto esta: a empresa fechou. E, portanto, isso tem a ver com o risco da atividade empresarial. Se a empresa não está em condições de funcionar, não pode retirar férias. O trabalhador não vai ficar a descansar", explica. A marcação de férias pressupõe, por lei, que exista mútuo acordo. E muito menos uma empresa pode comunicar um dia de férias "com 24 horas de antecedência".
O que fazer então? "Participar à Autoridade para as Condições de Trabalho", aconselha o professor.
"Não há nada a discutir", insiste, "As férias são marcadas por acordo, na falta de acordo são marcadas pelo empregador, mas não seguramente com 24 horas de antecedência. A finalidade das férias é, como o próprio nome indica, que o trabalhador descanse, organizando esse mesmo descanso. Ninguém organiza descanso algum com 24 horas de antecedência", argumenta.
Luís Gonçalves da Silva lembra que "o que está em causa é uma recomendação do Governo e das demais autoridades de que 'não circulem' porque há um risco acrescido, desde logo, da integridade física de quem o faz". "E, portanto, creio que é, em regra sustentável por si. Não pode ser exigível a deslocação, porque os trabalhadores também têm de se defender, proteger a sua integridade física", acrescenta.
E a questão das faltas justificadas por causa das escolas fechadas pode nem se aplicar, sublinha Luís Gonçalves da Silva: "Com respeito por ilustres especialistas que surgiram a dizer o contrário, o que está em causa é uma recomendação de fatores de segurança e de integridade física em que ninguém deve circular."
"Portanto, os próprios pais não ficam em casa apenas para tomar conta dos filhos. Os próprios pais estão, ou foi-lhes recomendado não circulassem. O que é completamente diferente. Uma coisa seria haver uma epidemia nas escolas, que só afetava as crianças", exemplifica. "Nessa situação, era preciso assegurar a vigilâncias dos filhos, mas desta vez foi dito a todos para que 'não circulem'."
"O trabalhador não está a faltar por impossibilidade"
O advogado Luís Costa, também especializado na área do Direito do Trabalho, garante igualmente que as empresas não podem retirar um dia de férias aos funcionários quando decidem fechar a empresa. "Nesta situação, em que a empresa tomou a decisão e fechou, não pode depois impôr" nada aos funcionários. "E muito menos descontar dias de férias, o trabalhador não está a faltar por impossibilidade", defende.
"Se tomaram essa opção, têm de remunerar o trabalhador", avisa ainda. Luís Costa admite que há situações em que o trabalhador possa pedir para substituir uma falta justificada (não remunerada por um dia de férias), mas isso é o trabalhador, por vontade expressa, que pede. Todavia lembra que a lei prevê um limite: "Desde que o trabalhador não perca o gozo, em cada ano, de pelo menos 20 dias de férias."
A empresa estar "fechada" até "é uma falta justificada remunerada", aponta o especialista, afirmando que não se aplica desconto de salário ou retirada de dias de férias. De alguma forma, "é o empregador que está a impedir a prestação de trabalho".
O advogado especialista em Direito do Trabalho Pedro da Quitéria Faria já tinha explicado também à CNN Portugal que era "absolutamente defensável que um trabalhador falte justificadamente, sem perda de retribuição". Isto apesar de o Código do Trabalho não ter um "elemento literal expresso" que preveja este tipo de ocorrências como fenómenos extremos ou tempestades.
