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Eutanásia: Marcelo justifica envio do diploma para o Constitucional com "questões de certeza de direito"

O Presidente da República questionou o Tribunal Constitucional sobre se as "novas fórmulas" no diploma "preenchiam as exigências" do órgão.

Temas: Marcelo Rebelo de Sousa Tribunal Constitucional Eutanásia

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