A falta de fiscalização dos aumentos nos novos contratos de arrendamento tem feito com que muitos senhorios aumentem as rendas para lá dos 2% definidos por lei, avança o Público.
Segundo o jornal, têm chegado várias queixas às associações e movimentos pelo direito à habitação que denunciam aumentos de renda muito superiores ao valor definido por lei. Há até casos em que os senhorios mantêm o valor original da renda nos recibos declarados à Autoridade Tributária, mas cobram a diferença aos inquilinos.
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A norma do Mais Habitação, em vigor desde outubro de 2023, determina que a renda de novos contratos de arrendamento habitacional só pode ser de 2% superior à renda anterior.
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