"O site do Balcão do Inquilino dá erro 'java script'." Inquilinos lamentam falta de espaço ou entidade para se queixarem dos abusos dos senhorios

Inquilinos e senhorios lamentam a falta de fiscalização. Porque, sem ela, dizem, será impossível a um arrendatário saber qual o valor anterior da renda. E se a atualização respeita as regras

Os inquilinos lamentam que não exista um espaço ou uma entidade reguladora onde seja possível apresentar queixas sobre os abusos dos senhorios no mercado do arrendamento.

Subidas de rendas acima dos ‘travões’ legais, aumentos nos contratos “por debaixo da mesa” ou despejos ilegais são algumas das queixas mais frequentes.

“O que se passa é o seguinte: temos um mercado de arrendamento completamente desregulado, sem registos ou autorizações. Não há um local onde se registe ou se fiscalize, não há uma entidade reguladora da habitação, como existe noutros setores”, aponta António Machado, da Associação Lisbonense de Inquilinos.

“O site do Balcão do Inquilino, a pessoa clica e dá um erro ‘java script. Nem sequer o site funciona”, aponta Rita Silva do Movimento Casa para Viver, a quem têm chegado cada vez mais queixas.

Um dos caminhos possíveis seria o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, conhecido como IHRU. Contudo, aqui os proprietários juntam-se ao coro de queixas: esta entidade, dizem, não tem capacidade para responder a todos os pedidos de ajuda ou esclarecimento que lhe têm chegado

Uma das realidades cada vez mais evidentes no mercado do arrendamento foi revelada pelo Público esta quarta-feira: a de que há senhorios, em novos contratos, a aumentar rendas acima do tecto de 2% fixado pelo programa Mais Habitação - que ainda está em vigor, embora vá ser revogado pelo novo Governo.

António Frias Marques, da Associação Nacional de Proprietários, defende a classe destas acusações falando de uma “realidade complexa”. Segundo este responsável, que cita a lei, esse tecto só se aplica quando o valor das rendas era já superior às tabelas de referência do IHRU, que provam, diz, que a “inflação começa no próprio Estado”. Em Lisboa, o valor de referência para um T2 é de 1.150€.

“Abaixo dessas tabelas publicadas pelo IHRU, o senhorio é livre de pedir”, argumenta, lembrando que existem muitas situações em que o valor das rendas é inferior ao praticado pelo próprio mercado. Ainda assim, não deixa de atacar o IHRU por existirem “várias tabelas com valores máximos por concelho”.

A lei - que será revogada - define que a renda dos novos contratos de arrendamento para imóveis que tenham estado no mercado nos cinco anos anteriores só pode aumentar, no máximo, 2%.

António Frias Marques refugia-se antes nas exceções, lembra que o proprietário pode aplicar os coeficientes dos últimos três anos se não o fez, e questiona: “E se um inquilino estiver disponível a pagar mil euros, porque não pode? As casas arrendam-se pelos preços de mercado”. E daí que concorde com a revogação do Mais Habitação.

Uma das situações denunciadas pelo Público é a existência de senhorios que estão a aumentar o valor das rendas, mas sem declarar essa diferença ao Fisco. “É absurdo e mentira, desaconselhamos os proprietários a fazer isso”, diz. 

Contudo, os representantes dos inquilinos confirmam que situações como estas estão a acontecer, em especial nas grandes cidades, onde a pressão é maior.

Proprietários e inquilinos concordam numa coisa: não há fiscalização efetiva. “Têm chegado muitas reclamações. Mas depois não há recursos. Reclama-se a quem?”, responde António Machado da Associação Lisbonense de Proprietários.

“Quem vai arrendar uma casa, não conhece o que lá se passava antes. O senhorio pede um valor qualquer. E o inquilino aceita ou não”, exemplifica. “É muito difícil para o inquilino saber qual era o valor anterior”, reitera Rita Silva.

Questionado sobre a revogação prevista para o Mais Habitação, António Machado lamenta: “A lei já não é cumprida. Em vez de se tornar medidas de cumprimento da lei, revoga-se a lei, que é mais fácil”.