O antigo ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, vai assumir um novo cargo de consultor do Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados, nas áreas de energia e ambiente. A Iniciativa Liberal (IL) e o Chega argumentam que este é mais um exemplo das polémicas "portas-giratórias" de membros do executivo.
De acordo com o jornal Inevitável, o antigo ministro começa a exercer as novas funções em setembro, acumulando-as assim com o seu papel de deputado na Assembleia da República.
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Para a IL, tendo em conta que "a Abreu Advogados tem clientes que operam nos setores da energia e do ambiente, e que poderão ter sido impactados por decisões tomadas pelo agora ex-ministro, importa esclarecer se as incompatibilidades acima referidas acima apenas se aplicam a funções exercidas diretamente ou se abrangem também as prestações de serviços que indiretamente tenham idêntico potencial de conflito de interesses".
Nesse sentido, o partido já fez saber que vai avançar com um requerimento à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de se pronunciar sobre a legitimidade desta situação, argumentando que "a assunção destas funções viola de forma inequívoca a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Públicos".
Em comunicado, os liberais lembram que a lei estipula que "os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular do cargo político".
Também o Chega criticou esta nomeação, considerando tratar-se de uma "situação clara de promiscuidade, tendo em conta que o ex-ministro vai trabalhar num setor que tutelou até janeiro do corrente ano, o que nos suscita dúvidas da legalidade da situação devido às normas de incompatibilidades em vigor para ex-titulares de cargos políticos".
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