Proposta para aumento do prazo de prescrição nos crimes sexuais contra crianças segue para especialidade

Proposta de lei do Governo transpõe uma diretiva europeia relativa ao combate ao abuso sexual de crianças

A proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia relativa ao combate ao abuso sexual de crianças, e que aumenta o prazo de prescrição, foi aprovada para ser discutida na especialidade.

A proposta de lei foi aprovada com os votos a favor do Partido Socialista (PS), Partido Social Democrata (PSD), Chega, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Livre, com a abstenção dos restantes e sem votos contra, tendo, por isso, baixado para discussão em especialidade.

Os restantes projetos apresentados sobre a matéria, e que incluíam um projeto de lei do PAN para alterar o conceito do crime de pornografia de menores, um projeto de lei do Livre para criar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e Promoção da Segurança digital e presencial de Crianças e Jovens e um projeto de resolução do PAN de recomendação ao governo para elaborar e apresentar um relatório da execução das medidas relativas ao combate ao casamento infantil, foram rejeitados.

Na apresentação da proposta de lei do Governo, a ministra da Justiça explicou que serve para cumprir várias obrigações internacionais, em linha com as orientações do atual Governo.

O destaque vai para a questão da prescrição deste tipo de crimes, tendo Catarina Sarmento e Castro dito que “é essencial garantir que os atos que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores possam ser objeto de procedimento penal para além da idade dos 23 anos”, que hoje consta no Código Penal, e exigem da sociedade e da justiça “uma reação rigorosa e eficaz”.

A ministra salientou que “a experiência recente” demonstra que as vítimas precisam de mais tempo para não só admitirem e aceitarem a condição de vítima, mas também para se sentirem capazes de denunciar e a justiça deve atender a essa necessidade.

“Por isso, se introduz um novo critério de contagem de prazo de prescrição, que tem inicio quando a vítima atinge a maioridade, aos 18 anos, e não termina antes dos 25 anos”, adiantou Catarina Sarmento e Castro.

Durante o debate, Patrícia Gil Vaz, do partido Iniciativa Liberal saudou o Governo pela proposta e pela vontade em alargar o prazo de prescrição dos crimes sexuais contra as crianças, apontando que o partido concorda com tudo, mas criticando que o Governo tenha decidido incluir na mesma proposta alterações ao crime por discriminação e incitação ao ódio.

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, alinhou pelo mesmo diapasão, tendo mostrado “perplexidade” por o Governo ter igualmente incluído na sua proposta matérias relativas à fraude lesiva dos interesses financeiros, o que considerou ser “uma amálgama incompreensível” que não merece a aprovação do partido.

Na opinião da deputada do Chega Rita Matias, a alteração no prazo de prescrição proposta pelo Governo “não vale de quase nada”, uma vez que, na prática, acresce dois anos, e disse que se o Executivo quisesse realmente acabar com a pedofilia acabava com a aplicação de penas suspensas para estes crimes.

A deputada comunista Alma Rivera alertou que quanto mais tempo passa desde a ocorrência do crime, mais difícil é fazer prova, mas disse que o partido concorda com a proposta do Governo.

Pelo PSD, a deputada Cristiana Ferreira questionou o motivo pelo qual o Governo fez um pedido de prioridade e urgência para a apresentação da proposta de lei e alertou que o documento inclui três temas diferentes: abuso sexual de menores, discursos de ódio e fraude.

Defendeu que as matérias em debate merecem “uma análise mais aturada em sede de especialidade”.

Claudia Santos, do PS, destacou que esta proposta de lei incrementa os direitos das vítimas e respeita o Estado de Direito nos fundamentos da justiça penal.

Na conclusão do debate, a ministra da Justiça defendeu o aumento do prazo de prescrição pelo facto de as vítimas “precisarem de um período mais largo de interiorização e de maturação”, tendo sublinhado que “a vontade de denunciar vem com a maturidade”.

Catarina Sarmento e Castro adiantou ainda que o Instituto Nacional de Estatística (INE) está a desenvolver dois estudos sobre crimes sexuais, um com o Eurostat, outro com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, além de o Governo estar a desenvolver uma Estratégia Nacional de Proteção para as Vítimas de Crime.