PS e Iniciativa Liberal também já indicaram que vão apresentar um projeto para alterar a Lei Fundamental
Redução da idade legal mínima para votar, mandato único de sete anos para o cargo de Presidente da República, menos deputados ou voto eletrónico. Estas são algumas das 40 propostas que o PSD vai incluir no seu projeto de revisão da Constituição, e que o presidente do partido já propôs à Comissão Política Permanente, confirmou a CNN Portugal.
O Chega abriu um processo de revisão constitucional com a entrega no parlamento um projeto de revisão constitucional que foi admitido no dia 12 de outubro. Segundo a Constituição da República, “apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias”, devendo o período terminar na sexta-feira.
Além do Chega e do PSD, também o PS e a Iniciativa Liberal já indicaram que vão apresentar um projeto para alterar a Lei Fundamental.
As alterações da Constituição têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados (no atual quadro parlamentar, tal implica o voto favorável de PS e PSD) e o Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.
No PSD, o trabalho foi coordenado pelo professor universitário e antigo Miguel Poiares Maduro, em articulação com vice-presidentes do partido, representantes das regiões autónomas, com contributo de professores de direito constitucional e alguns antigos deputados.
Voto para quem tem 16 anos, Presidências mais curtas, menos deputados
De acordo com o atual texto da Constituição, “têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral”. Será incluído no projeto do PSD uma proposta para reduzir a idade legal para votar para os 16 anos.
O PSD vai propor no seu projeto de revisão constitucional um mandato único de sete anos para o Presidente da República e fixar o limite máximo de deputados em 215 e mínimo em 181, sempre em número ímpar.
Os sociais-democratas querem ainda alterar a duração da legislatura para que as eleições para a Assembleia da República se realizem entre maio e junho, ajustando as datas de início e conclusão da sessão legislativa.
No atual texto da Constituição, o mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e são admitidos dois mandatos consecutivos.
Já o número de deputados está fixado entre um mínimo de 180 e um máximo de 230, a definir pela lei eleitoral.
Em nome do princípio do reforço da coesão territorial – uma das linhas orientadoras do projeto, segundo os sociais-democratas -, o PSD propõe ainda incluir na Constituição que a definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve, “além da proporcionalidade populacional, atender também à dimensão territorial”.
“O número de deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, excetuando o círculo nacional, quando exista, é definido na lei considerando a proporcionalidade face ao número de cidadãos eleitores nele inscritos e tendo em conta a representação equilibrada de todo o território”, será uma das propostas a incluir no projeto, segundo o partido, o que, teoricamente, permitirá a círculos menos povoados eleger mais deputados.
De acordo com o resumo divulgado pelo partido – não foi ainda divulgado o articulado -, o PSD incluirá ainda no seu projeto de revisão constitucional propostas para “aperfeiçoar o acesso e progressão nos cargos e emprego público e garantias de isenção e integridade”, reforçar a independência das entidades administrativas independentes, em geral, e do Banco de Portugal, em particular, “incluindo com alteração do modo de nomeação”.
O PSD compromete-se ainda a alargar “o acesso à justiça constitucional, permitindo-se a consagração por via legislativa da queixa constitucional”.
Saúde, habitação, educação
Na área da saúde, os sociais-democratas querem acrescentar “um novo preceito” constitucional, segundo o qual o direito à saúde é realizado “com o acesso universal e em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários, aproveitando a complementaridade com os serviços privados e social de saúde”.
De acordo com as propostas antecipadas pelo PSD, o projeto conterá ainda “uma nova visão de promoção do acesso à habitação e as incumbências do Estado na matéria” e irá prever o “acesso universal e gratuito a creches e à educação pré-escolar e ensino secundário” (atualmente a Constituição apenas determina essa obrigatoriedade para o ensino básico).
O PSD quer também reformular na Constituição o artigo relativo ao ensino, referindo que “o Estado assegura uma rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população aproveitando a complementaridade com ensino privado e cooperativo”.
Atualmente, a lei fundamental refere que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”.
De acordo com o resumo das propostas divulgado pelo partido, o projeto incluirá ainda “princípios de moderação no esforço fiscal, a estabilidade e previsibilidade fiscal, simplificação, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e o combate à fraude e evasão fiscal”.
O projeto de revisão constitucional do PSD vai ter, ao todo, 40 propostas para assinalar as alterações de 1982, mexendo em áreas como a saúde - mas mantendo o seu caráter “tendencialmente gratuito” -, educação ou habitação.
“Nos 40 anos da revisão constitucional de 1982 que consolidou a democracia liberal em Portugal também por sua iniciativa, o PSD apresenta 40 propostas num projeto de revisão constitucional: realista, reformista e diferenciador”, refere o partido, num resumo das alterações que serão apresentadas hoje à noite ao Conselho Nacional.
Linhas orientadoras
Os sociais-democratas salientam que o projeto assenta em três eixos prioritários: “Uma Constituição moderna para o século XXI” (aproximando-se do título do projeto de Pedro Passos Coelho em 2010, “Uma Constituição para o século XXI”), “Autonomia Regional e Coesão Territorial” e “A pessoa no centro das políticas públicas”.
Entre as propostas divulgadas pelo partido – que ainda não revelou o articulado do projeto – está a inclusão entre as tarefas do Estado da promoção da justiça entre gerações e a criação de um Conselho de Coesão Territorial e Geracional.
Este órgão, segundo o PSD, visa assegurar “uma representação paritária das diferentes regiões do território e gerações, nos termos a definir na lei e com poder consultivo de pronúncia sobre as propostas de lei ou decreto-lei nas matérias suscetíveis de afetar os seus interesses”.
No domínio do reforço da autonomia regional, o PSD proporá a extinção do Representante da República, com as suas competências a serem transferidas para o Presidente da República.
No capítulo da “primazia às pessoas”, o PSD quer clarificar no artigo relativo às tarefas fundamentais do Estado que é “incumbência fundamental do Estado Social dar primazia ao acesso e fruição universal dos mesmos por todos os cidadãos, através do modo de provisão que melhor o garanta”.
Atualmente, o texto constitucional refere que é tarefa do Estado “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”.
