Falta de regulamentação não permite submeter candidaturas a vistos gold desde o início do ano

14 jun, 07:22
Fotografia: Rui Oliveira

REVISTA DE IMPRENSA. Alteração aos critérios para atribuição das Autorizações de Residência por Investimento (ARI) tem impedido a submissão de novas candidaturas, por falta de regulamentação da lei

Desde o início do ano, com a entrada em vigor das alterações aos critérios para atribuição de Autorizações de Residência por Investimento (ARI, ou vistos gold, como são conhecidos) que não é possível submeter novas candidaturas ao regime. Segundo o Diário de Notícias (DN), a situação deve-se à inexistência de regulamentação da lei atual . 

O DN revela que as entidades que medeiam este tipo de processo, nomeadamente agentes imobiliários e sociedades de advogados, continuam a deparar-se com a mensagem "a aguardar regulamentação" quando tentam entregar as candidaturas no portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), pelo que o investimento estrangeiro por esta via está congelado, numa altura em que já não era possível obter vistos pela aquisição de imóveis nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e em quase todo o litoral.

O novo regime também elevou o montante necessário para garantir uma ARI no âmbito das transferências de capital, quando aplicadas em instituições de crédito, em valores mobiliários e em instrumentos de dívida pública, de um milhão para 1,5 milhões, e nas transferências para atividades de investigação, participações em fundos de investimento e/ou de capital de risco e constituição de sociedades comerciais, de um mínimo de 350 mil euros para meio milhão, escreve o DN.

De acordo com o jornal, o valor do investimento dos vistos gold que foi ontem divulgado - e atinge os 53,8 milhões de euros - diz respeito apenas às candidaturas recebidas até ao final de novembro de 2021.
 

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